Os senadores devem analisar em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 14h, proposta que autoriza o uso de recursos federais em programas educacionais inativos no âmbito estadual ou municipal, desde que continuem destinados à área de educação. A sessão plenária também avaliará duas propostas de emenda à Constituição e dois acordos internacionais.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a utilização de recursos transferidos pela União a estados e municípios em ações diferentes daquelas originalmente previstas. Isso ocorre mesmo quando um programa se torna inativo e os recursos ficam parados. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 48/2023 autoriza o uso desses recursos em programas inativos da área de educação, desde que na mesma área.

De autoria do senador Laércio Oliveira (PP-SE), o texto recebeu apoio da relatora, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Como o projeto altera uma lei complementar, é necessária a maioria absoluta para sua aprovação, ou seja, o voto de no mínimo 41 senadores.

Idosos

Outro item da pauta é a PEC 81/2015, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente de União, estados e Distrito Federal — o que pode permitir que todos os entes legislem sobre o tema. 

Esta será a primeira discussão da proposta, apresentada originalmente pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT). Para uma PEC ser aprovada, é preciso cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três em segundo turno, antes da votação final. O quórum para a aprovação é de no mínimo três quintos da composição da Casa, ou seja, 49 senadores.

Órgãos de segurança

Os senadores ainda avaliarão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública. Trata-se da terceira discussão das cinco que antecedem a votação em primeiro turno.

Apresentada originalmente pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a PEC inclui as categorias profissionais na lista de órgãos de segurança pública da Constituição Federal — que atualmente conta com sete carreiras, como policiais federais, militares e civis, entre outros.

Relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Efraim Filho (União-PB) é favorável à mudança.

Acordos internacionais

Também está na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 202/2021, que permite a cooperação técnica entre Brasil e Armênia em áreas que os países considerarem prioritárias, com base em reuniões entre seus representantes. Os dois países poderão financiar (em conjunto ou separadamente) a implementação de projetos, buscar financiamento de organizações internacionais e doadores internacionais e firmar parcerias com outros países. 

O relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE), senador Nelsinho Trad (PSD-MS), é favorável à proposta.

Outro projeto de decreto legislativo pode ser avaliado na sessão: o PDL 321/2024, relatado na CRE pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), trata de um acordo de serviços aéreos firmado entre Brasil e Costa do Marfim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado