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Para Veneziano, presos pelo 8 de janeiro não devem ser anistiados

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Em pronunciamento nesta quinta-feira (3), o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) criticou comparações entre a situação dos presos que participaram das manifestações antidemocráticas do dia 8 de janeiro de 2023 com vítimas do regime militar de 1964. Ele destacou que não há como equiparar lutas democráticas contra a ditadura com atos de violência nas sedes dos três Poderes praticados por quem defendia a volta dos militares ao poder. Para o senador, não é possível anistiar os presos com base na anistia da redemocratização do país.

— Falar sobre a anistia política que houve, sim, porque à época aqueles que perderam os seus mandatos, que não tiveram a liberdade para poder expressar o seu descontentamento ante o que foi imposto em 1964, com os conluios com outros países, entre os quais os Estados Unidos da América, aí, sim, você está identificando lutas democráticas de resistência a pessoas, e muitas destas que foram torturadas e morreram nas masmorras (…). Mas querer simplesmente desconhecer que barras de ferro foram utilizadas como violentas armas contra policiais ou contra outros que se insurgiam ante as tentativas de vandalizar, de quebrar as estruturas de poder, de fragilizar, para que, depois, “socorridos”, entre aspas, fossem por aqueles que estavam esperando por este momento, não. 

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Ainda de acordo com Veneziano, o golpe de 1964 provocou perseguições e violações de direitos humanos. Ele mencionou o sofrimento vivido por sua família durante a ditadura, em especial seu pai, Antônio Vital do Rêgo, que enfrentou restrições profissionais e dificuldades financeiras após a edição do AI-5.  

Gestão Lula 

Veneziano também destacou ações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o Programa Mais Médicos, a ampliação do Farmácia Popular e investimentos em infraestrutura. O parlamentar mencionou que o governo busca enfrentar a fome e retomar projetos abandonados, mas precisa aprimorar a comunicação para fortalecer o reconhecimento das ações realizadas.

— Precisamos identificar a narrativa, mas sem fugir do nosso propósito maior, que é o de continuar fazendo políticas públicas que alcancem aqueles que mais necessitam. Como agora, haveremos de ter a oportunidade de fazer justiça a 10 milhões de brasileiros que percebem até R$ 5 mil e que poderão estar isentos da cobrança de Imposto de Renda. O que é que tem de dificuldade para o Congresso abraçar essa oportunidade de se fazer justiça a 10 milhões de brasileiros? Será que 140 mil brasileiros afortunados, abastados não podem colaborar com 10 milhões de brasileiros? Essa é a pergunta que nós queremos fazer. Nosso papel é o de melhorar, é o de aperfeiçoar, é o de conduzir esse projeto da melhor forma possível, mas sem que deixemos de lado o objeto central, que é o de fazer justiça tributária e justiça social — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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