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POLITÍCA NACIONAL

Motta: “Não vamos permitir que o projeto da anistia prejudique a agenda econômica”

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que não vai permitir que o projeto da anistia prejudique matérias importantes da agenda econômica, como a proposta que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil (PL 1087/25).

Para Motta, se for levada em consideração uma ordem de prioridade, o projeto do Imposto de Renda tem um apelo muito maior. Além disso, segundo ele, a proposta de anistia divide a Casa.

O presidente participou de evento promovido pela CNN Brasil, para debater os desafios do novo cenário econômico mundial e os impactos das decisões econômicas brasileiras.

“Em um cenário de crise internacional, não podemos ter uma crise institucional. Temos que ter diálogo. Não vamos misturar essas pautas, vamos usar todo o nosso tempo com responsabilidade”, defendeu o presidente.

Responsabilidade com as finanças públicas
Motta disse que o Congresso vai trabalhar em consonância com a agenda econômica do governo e ressaltou que o Parlamento foi e continuará sendo uma Casa de responsabilidade com as contas públicas.

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Segundo o presidente, diante do cenário de incerteza econômica mundial após a posse de Donald Trump, é preciso que as pautas do governo e do Congresso andem juntas.

“Isso nos obriga a ser mais eficientes, continuar a agenda de reformas, a integridade do arcabouço, e devemos rever os gastos, porque o país precisa discutir a eficiência da máquina pública”, afirmou Motta.

Hugo Motta afirmou que é preciso revisar os gastos públicos, mas ressaltou que qualquer proposta nesse sentido precisa ter um alinhamento com o Executivo. Segundo Motta, a revisão das diversas isenções tributárias tem espaço para ser discutida no Congresso, mas é preciso levar em consideração os impactos que uma proposta desse tipo teria na economia brasileira.

Aprovações na Câmara
Motta destacou ainda aprovações nos últimos dois meses que têm contribuído para a melhoria da economia no país. Ele citou a proposta de reciprocidade na taxação de produtos importados e o projeto que estimula a exportação para micros e pequenos empreendedores.

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“Vamos dar total prioridade à agenda econômica. Em cenário de incertezas, quanto mais alinhados, enfrentaremos essa agenda com mais eficiência e menos perda”, destacou.

De acordo com o presidente, a análise da medida provisória que autoriza o crédito consignado para os trabalhadores com carteira assinada será iniciada de imediato, com a instalação da comissão mista hoje. Assim que se tornar lei, Motta avalia que será uma medida importante para colocar mais recursos na economia.

Segundo ele, já foram colocados mais de R$ 8 bilhões na economia desde a edição da MP. “Quando há essa convergência de agenda, quem ganha é o país”, disse.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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