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POLITÍCA NACIONAL

Motta: “Não podemos mais tardar a tomada de decisão sobre a segurança pública”

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso enfrentar o problema da segurança pública e ressaltou que o tema é a grande preocupação da sociedade brasileira.

Para Motta, é preciso discutir qual modelo de segurança pública deve ser implementado para enfrentar o poder organizado das facções criminosas. Ele participou de evento da Associação Comercial de São Paulo, nesta segunda-feira (7).

PEC da Segurança
Motta informou que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, vai entregar nesta terça-feira (8) aos líderes partidários a proposta de emenda à Constituição que reorganiza o sistema de segurança pública brasileiro.

O texto do governo deve integrar as forças de segurança dos entes federados e conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Segundo Hugo Motta, a sociedade tem cobrado uma reação do Estado a esse problema e que cabe ao Poder Executivo enfrentar o problema. Para ele, é preciso um posicionamento estratégico para uma grande colaboração nacional.

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“Excepcionalizamos gastos para tudo, e por que não fazemos isso para a segurança?”, questionou Motta. “O cidadão quer resolver e discutir o problema de fato e quer uma resposta: se o Estado for pra cima com os instrumentos que temos, como o grau de inteligência, atacando onde estão os financiamentos do crime, duvido que não se resolva o problema”, avaliou o presidente.

Voto distrital misto
Hugo Motta também afirmou que é preciso aprimorar o sistema politico brasileiro a partir de uma mudança no sistema eleitoral. Motta defende o voto distrital misto para que a Casa seja mais representativa.

Pela proposta em andamento na Câmara (PL 9212/17), o eleitor passa a votar em um candidato para representar seu distrito (sistema distrital) e em um partido de sua preferência (sistema proporcional).

“O voto distrital misto é uma evolução do nosso sistema eleitoral. Temos hoje menos partidos, e isso traz um sistema balanceado”, defendeu.

Motta lembrou que a eventual mudança no sistema eleitoral precisa ser aprovada até setembro. Segundo ele, o debate vai sanar as dúvidas sobre a proposta. “O deputado quer o melhor regime para que ele possa se reeleger. E esse regime tem sintonia com os parlamentares”, disse.

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“Diante de um cenário de que se precisa tanto do Congresso, quanto mais tivermos uma representação política de forma mais bem distribuída e mais bem colocada, o País ganha para tomadas de decisões futuras”, afirmou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Ediução – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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