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POLITÍCA NACIONAL

Humberto repudia ataque ao STF e diz ser contra anistia

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O senador Humberto Costa (PT-PE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (18), lamentou o atentado contra o Supremo Tribunal Federal (STF) ocorrido na última quarta-feira (13), na Praça dos Três Poderes. O senador destacou que “o ato terrorista não foi isolado”, mas consequência dos discursos de ódio e violência alimentados nos últimos anos no Brasil. 

Para o senador “os ataques contra a democracia e as instituições têm raízes em discursos de lideranças da extrema-direita, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele mencionou eventos como a tentativa de invasão à sede da Polícia Federal durante a diplomação do presidente Lula, o plano de ataque com bomba ao Aeroporto de Brasília e os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

— A seriedade dos ataques evidencia que a tentativa de deslegitimar a democracia e suas instituições persiste, e que é preciso dar um basta nessa onda de intolerância gerada pela violência política e pela desinformação — disse. 

O senador destacou que a Polícia Federal investiga se Francisco Wanderley Luiz recebeu apoio financeiro e logístico para a ação. O parlamentar defendeu a responsabilização dos envolvidos. Humberto também rejeitou a possibilidade de anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Ele argumentou que “o perdão estimula a impunidade e abre caminho para novas ações”.

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— Debater anistia é dar uma mensagem direta aos criminosos, uma vez que a impunidade funciona como principal catalisadora da violência, do ódio e da intolerância. Quando se concede uma anistia se supõe que quem foi anistiado primeiro foi condenado e, segundo, com a anistia, passa a aceitar as regras do jogo e a organização do sistema que ora existe. Qual a garantia de que aqueles que têm atacado a democracia vão passar a reconhecê-la, a reconhecer as leis, a autonomia entre os Poderes e a democracia no nosso país? — questionou. 

Humberto defendeu o debate sobre a regulamentação das redes sociais e a responsabilização de empresas de tecnologia pela disseminação de desinformação e discursos violentos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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