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Girão volta a criticar a proposta que libera jogos de azar

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento nesta terça-feira (4), voltou a criticar o projeto que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos (PL 2.234/2022).

Girão elogiou o Ministérios do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda, que emitiram pareceres contrários à proposta.

— Em nota pública, o Ministério do Planejamento repudia completamente o PL 2.234, dizendo que não existe projeção confiável quanto à geração de empregos. Um dos argumentos da turma que quer liberar bingo, cassino, jogo do bicho e videobingo é que isso geraria empregos. Mentira! O próprio ministério está confirmando com dados aqui, o Ministério do Planejamento, dizendo que não é confiável que [a iniciativa] vai gerar empregos e que falta também projeção sobre o aumento de arrecadação. Reconhece a gravidade da ludopatia e do impacto nas famílias de mais baixa renda vinculadas ao Bolsa Família. O Ministério da Fazenda se manifesta nessa mesma linha, dizendo que há insuficiência regulatória que pode levar a um cenário desfavorável das políticas públicas de jogos e apostas — disse o senador.

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Girão citou o relatório do Financial Action Task Force (FATF), que classifica os cassinos como atividades de alto risco para lavagem de dinheiro, mesmo em países com regulação eficiente. Ele enfatizou que, no Brasil, a fiscalização seria ainda mais difícil devido à extensão territorial e às limitações dos órgãos de controle.

Além disso, o senador levantou suspeitas sobre a atuação de lobistas estrangeiros na defesa do projeto. Ele mencionou uma família da Espanha que teria vínculos com a máfia italiana.

— A jogatina legalizada está também diretamente associada a outros crimes, como, por exemplo, crimes ainda mais graves, como o tráfico de drogas e a prostituição infantojuvenil, além do inevitável aumento do alcoolismo e do tabagismo. Ou seja, é só desgraça. Não podemos permitir o avanço dessa que é uma das iniciativas mais nefastas para a população, e que, por isso, vem sendo rechaçada há três décadas pelo Congresso Nacional. É raro a gente não ver um que teve problema na sua família com o jogo. Essa questão das apostas esportivas [on-line] agravou muito mais a situação. Uma maneira de repararmos o nosso erro de um ano atrás, ou seja, de 12 meses atrás, quando a gente legalizou as bets, é rechaçar esse [projeto relacionado a] cassino e o bingo, porque é muito mais destrutivo — declarou.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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