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POLITÍCA NACIONAL

Daniella Ribeiro destaca avanços do programa Antes que Aconteça

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Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (29), a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) ressaltou os avanços do programa Antes que Aconteça, iniciativa do Congresso Nacional voltada à prevenção da violência contra a mulher. A parlamentar destacou a inauguração da primeira Sala Lilás do programa em João Pessoa e anunciou a abertura da segunda unidade em Campina Grande (PB), além da implantação da primeira Casa de Passagem, também em João Pessoa, destinada ao acolhimento de mulheres vítimas de violência e seus filhos.

— Essa casa abrigo está fornecendo todas as demandas necessárias para que a mulher se sinta segura. Lá, além da assistência para as crianças, ela também vai contar com apoio ao empreendedorismo feminino, para se recolocar no mercado de trabalho — afirmou Daniella.

A senadora também mencionou a assinatura de um protocolo de intenções no dia 8 de abril, com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), da Procuradoria-Geral da República e da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. O acordo vai estruturar e ampliar as ações do Antes que Aconteça, promovendo acesso à Justiça, inovação, produção de dados, inclusão produtiva e prevenção de crimes contra a mulher.

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Daniella fez um apelo à participação dos homens no combate à violência de gênero e enfatizou a necessidade de levar o tema para dentro das escolas, como forma de romper com os ciclos de agressão que afetam também as crianças. A senadora ainda solicitou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que leve o tema à pauta de encontros internacionais, reforçando o compromisso do Brasil com a proteção das mulheres.

Antes que Aconteça

O programa Antes que Aconteça foi criado para garantir recursos para o fortalecimento da rede de apoio às mulheres em situação de violência doméstica, com olhar especial para a prevenção. A iniciativa tem quatro objetivos principais: fortalecer o cumprimento da Lei Maria da Penha, construir políticas públicas de Justiça e segurança pública, ampliar as políticas de acesso à Justiça para mulheres e de formação, capacitação e produção cientifica em direitos das mulheres.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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