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CSP ouvirá ministro da Justiça e secretários de RJ e SP sobre crime organizado

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (12) convite para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, e os secretários de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, e do Rio de Janeiro, Victor dos Santos, falem sobre as medidas de combate ao crime organizado que estão sendo tomadas. A audiência pública está prevista para o dia 3 de dezembro.

O convite ao ministro foi iniciativa do senador Sérgio Moro (União-PR), que apresentou requerimento para convocação do ministro depois de ações de organizações criminosas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. No caso mais recente, um homem foi baleado e morto com tiros de fuzis ao sair do aeroporto. Antônio Vinicius Lopes Gritzbach, que era delator de uma facção criminosa, foi fuzilado, em ação que atingiu e matou também o motorista de aplicativo Celso Araujo Sampaio de Novais. Apesar de o crime ter ocorrido já fora do aeroporto, a Polícia Federal abriu inquérito. A Polícia Civil de São Paulo segue a investigar o caso. A outra ocorrência foi o assassinato, pela mesma facção criminosa, do operador de esteiras Arisson Moreira Júnior, que barrou malas com drogas no terminal de Guarulhos.

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Como Lewandowski já havia se comprometido com o presidente da comissão, Jorge Kajuru (PSB-GO) a ir ao Senado, a convocação foi transformada em convite.

— Queremos ouvir educadamente o ministro para saber das propostas, das ações do Ministério da Justiça frente ao crime organizado. Fazendo infelizmente aqui um comparativo, no governo anterior as ações eram muito mais contundentes, seja no meu período no Ministério da Justiça, seja depois. Hoje não estamos vendo essas iniciativas — disse Moro.

O chamado ao secretário de São Paulo foi feito por Kajuru, já a iniciativa de se ouvir o secretário do Rio de Janeiro foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

— São Paulo e Rio de Janeiro são a caixa de ressonância da Segurança Pública no país. Aconteceu no Rio um episódio lamentável em que traficantes de drogas na Cidade Alta, simplesmente atiraram contra os veículos que passavam pela Avenida Brasil, trazendo grande terror a toda a população. Eu concordo que tem de haver esse tipo de audiência publica para ter algum alinhamento — acrescentou Flávio Bolsonaro.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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