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POLITÍCA NACIONAL

CRE ouve ministro das Relações Exteriores sobre eleições na Venezuela

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A Comissão de Relações Exteriores (CRE) se reunirá na quinta-feira (17), a partir das 10h, para ouvir o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, acerca do posicionamento brasileiro sobre as recentes eleições realizadas na Venezuela. 

A audiência pública interativa atende a requerimento apresentado pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). No texto (REQ 15/2024 – CRE), o senador argumenta que a Venezuela, desde o início do século 21, tem sido caracterizada por um regime político autoritário ditatorial, marcado pela concentração de poder no Executivo, repressão a opositores políticos e controle sobre a mídia e o Judiciário, o que contraria princípios democráticos. 

Para Ciro, nas mais recentes eleições na Venezuela “surgiram novamente graves e contundentes suspeitas de fraude eleitoral, o que reforça as preocupações com a integridade do processo democrático no país. Ele afirma que diversos observadores internacionais e grupos de direitos humanos apontaram irregularidades que variam desde a manipulação dos resultados até a intimidação de eleitores e a exclusão de candidatos opositores. 

O senador diz ainda que “a ausência de uma condenação firme por parte do Brasil o enfraquece como líder regional e defensor dos preceitos democráticos, além de minar os esforços internacionais para pressionar por uma resolução democrática na Venezuela”. Na opinião dele, a neutralidade diante de um possível golpe ditatorial não só impacta a credibilidade do Brasil no cenário global, mas também pode ser vista como um sinal de complacência com regimes autoritários na América Latina. Diante desse quadro, se faz necessária a convocação do ministro das Relações Exteriores, com urgência, para “tentar explicar o inexplicável”,  justifica Ciro no requerimento.

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Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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