A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, nesta quarta-feira (27), o projeto que obriga os gestores municipais a notificarem as associações e cooperativas de trabalhadores rurais sobre a decisão de não comprar seus produtos para a merenda escolar (PL 2.005/2023). De autoria do senador Beto Faro (PT-PA) e parecer favorável da senadora Teresa Leitão (PT-PE), o projeto segue agora para a Comissão de Educação (CE).

O texto aprovado estabelece que, em caso de dispensa, os gestores municipais deverão comunicar às entidades representativas dos trabalhadores rurais, como associações e cooperativas, sobre a decisão. Essas entidades terão a chance contestar a decisão dentro de um prazo a ser determinado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recurso não poderá prejudicar os fluxos regulares de aquisição e distribuição dos alimentos. Caso as argumentações das entidades sejam aceitas, os gestores poderão reconsiderar a decisão.

Segundo Faro, o objetivo da proposta é aumentar a transparência e a eficácia na execução do Programa Nacional de Merenda Escolar (Pnae), especialmente no que diz respeito à compra de alimentos da agricultura familiar. A legislação atual determina que pelo menos 30% dos recursos repassados pelo FNDE aos municípios sejam destinados à aquisição de alimentos diretamente da agricultura familiar, priorizando assentamentos da reforma agrária e comunidades tradicionais, como indígenas e quilombolas.

No entanto, a legislação permite que os gestores do PNAE dispensem essa obrigatoriedade caso identifiquem condições insuficientes para garantir a regularidade do fornecimento de alimentos pela agricultura familiar, como problemas higiênico-sanitários ou dificuldades logísticas.

— Muitas vezes, por qualquer tipo de problema ou por problemas pequenos, essa legislação faz com que se deixe de comprar da agricultura familiar — apontou Faro.

A relatora do projeto, Teresa Leitão, defendeu a necessidade de um julgamento mais rigoroso por parte dos gestores do PNAE ao avaliar a regularidade do fornecimento de alimentos pela agricultura familiar. Ela considerou acertada a proposta de garantir que a decisão de dispensa seja comunicada às entidades representativas, com a possibilidade de contestação baseada nas realidades locais da agricultura familiar.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado