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Conselho cobra mais inclusão e privacidade para nova televisão digital

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Na avaliação de integrantes do Conselho de Comunicação Social (CCS), o desenvolvimento de uma nova geração da televisão digital precisa assegurar a inclusão de todos os telespectadores e a privacidade de informações compartilhadas pelos usuários. O colegiado do Congresso Nacional reuniu-se com especialistas nesta segunda-feira (2).

A chamada TV 3.0 ou DTV+ deve entrar em operação em dois anos. Nesse novo sistema, emissoras abertas teriam ícones incluídos no cardápio de aplicativos dos aparelhos de televisão e poderiam ser acessadas como plataformas de conteúdo sob demanda.

O presidente do CCS, Miguel Matos, disse temer que pessoas menos habituadas ao ambiente digital acabem excluídas do processo. “Esses mecanismos são difíceis para quem não nasceu nesta geração. Tudo aí já me pareceu difícil”, afirmou, após assistir à demonstração de um projeto piloto da DTV+.

Para o conselheiro João Camilo Júnior, representante das empresas de televisão, o novo sistema deveria assegurar a “proeminência” do serviço de televisão aberta. Ele defendeu que o  controle remoto dos futuros aparelhos tenha um botão específico de acesso ao servviço. “O acesso precisa ser facilitado para que nossa tia, nossa mãe ou nosso avô use o controle e acesse a programação de forma simples” recomendou.

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A integrante do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre (SBTVD) Ana Eliza Faria assegurou que o sistema vai prever acesso facilitado a conteúdo dos canais abertos. O SBTVD é responsável por desenvolver o novo modelo.

“Hoje, é desafiador para o telespectador descobrir onde está a TV aberta.  O que está sendo proposto para a TV 3.0 é um ícone que seja facilmente reconhecido e esteja sempre visível na tela inicial do aparelho. Além disso, que seja mantido um acesso direto ao ambiente de TV aberta através do controle remoto”, explicou

“Bolhas”
A conselheira Maria José Braga, representante dos jornalistas, destacou a preocupação de que dados compartilhados pelos usuários no sistema sejam usados pelas emissoras para gerar “bolhas de conteúdo”. “Você pode garantir publicidade com alta segmentação. Mas debate público, não. Estamos vendo pessoas fechadas nos seus círculos, sem se abrirem para o debate de ideias e posições”, ponderou.

O coordendor do Grupo de Trabalho de Codificação de Aplicações do Fórum SBTVD, Marcelo Moreno, defendeu que o modelo em desenvolvimento no Brasil assegure registros padronizados de privacidade.

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“A TV 3.0 é um ambiente rico em dados de personalização, abrangendo desde hábitos de visualização até preferências baseadas na localização. Garantir a privacidade dos telespectadores é vital para manter confiança e incentivar engajamento contínuo”, disse.

‘Desvantagem competitiva’
O diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Paulo Alcoforado, avalia que a TV brasileira está “em posição de desvantagem competitiva” em relação ao streaming. Para ele, o novo modelo deve buscar mais equilíbrio entre os dois serviços.

Para Sergio Santoro, coordenador do Módulo de Mercado Fórum SBTVD, o atual modelo de TV aberta não consegue competir com as plataformas e  DTV+ é uma maneira para que a radiodifusão não pereça.

Da Agência Senado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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