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POLITÍCA NACIONAL

Comissão ouve representantes do governo e da Latam sobre o avião da Voepass que caiu em agosto

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A comissão externa da Câmara dos Deputados que acompanha as investigações do acidente com o avião da Voepass realiza na terça-feira (26) mais uma audiência pública. Desta vez, para ouvir representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), da Latam, da Defensoria Pública e do governo.

O debate atende a pedido do coordenador do colegiado, deputado Bruno Ganem (Podemos-SP); do relator, deputado Padovani (União-PR); e do deputado Pedro Aihara (PRD-MG). A audiência será realizada a partir das 15 horas, no plenário 3.

Pedro Aihara lembra que a Anac desempenha papel crucial na supervisão das condições de manutenção das aeronaves que operam no país e na avaliação e gestão de incidentes relacionados à segurança dos voos.

“A colaboração da Anac nesse processo é vital para assegurar que todas as possíveis falhas sejam identificadas e corrigidas, garantindo a segurança dos passageiros e prevenindo futuras tragédias.”

Já Ganem explica que é essencial ouvir também a Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo para garantir que os direitos das vítimas e de seus familiares sejam plenamente respeitados e protegidos.

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A Latam foi convidada porque tem um acordo de “código compartilhado” com a Voepass, que permite, por exemplo, compartilhar voos. Ganem e Padovani afirmam, no entanto, que há uma dúvidas sobre uma série de aspectos que dizem respeito a essa relação entre as duas empresas.

Relembre
Em 9 de agosto, a aeronave da empresa que partiu de Cascavel (PR) com destino a São Paulo caiu em Vinhedo, próximo à capital paulista, matando 62 pessoas.

No fim de agosto, a Câmara dos Deputados criou uma comissão externa para acompanhar as investigações.

Uma das hipóteses investigadas pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), do Comando da Aeronáutica, é o acúmulo de gelo em partes do avião.

Em setembro, o chefe do Cenipa, brigadeiro do ar Marcelo Moreno, apresentou o relatório preliminar do órgão sobre a queda do avião. O documento mostra que não houve declaração de emergência por parte da tripulação antes da queda e que o sistema de degelo da aeronave foi acionado três vezes durante o voo.

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Em outubro, o presidente da Voepass, José Luis Felício Filho, disse à comissão que a aeronave havia passado por manutenção na noite anterior e estava plenamente operacional. Ele também assegurou que os pilotos eram treinados para lidar com condições adversas, incluindo gelo.

No início deste mês, a procuradora do Trabalho Luana Lima Duarte Vieira Leal disse aos deputados que a empresa tem “robusto histórico” de desrespeito a direitos trabalhistas.

Na semana passada, ex-funcionários da Voepass garantiram que a empresa cumpriu todos os procedimentos de segurança na aeronave que caiu em agosto.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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