POLITÍCA NACIONAL

Comissão debate cobrança de taxas e possível abuso de poder econômico

Published

3 semanas ago

22 de abril de 2025

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (23), as cobranças de taxas e possível abuso de poder econômico do Ifood. O debate atende a pedido do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e será realizado a partir das 10 horas, no plenário 8.

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Conforme o parlamentar, essas cobranças podem estar gerando impactos negativos para pequenos comerciantes e consumidores. “O iFood, conforme dados da Abrasel, detém cerca de 82,2% do mercado de delivery no Brasil, exercendo um domínio que, segundo relatos de associações e dos próprios comerciantes, tem dificultado a negociação de taxas mais justas e prejudicado as margens de lucro”, afirma o Aureo Ribeiro.

Ele acrescenta que as taxas cobradas pelo iFood, que variam de 12% a 27% por pedido, além de uma mensalidade, são apontadas como um fator para o aumento dos preços dos produtos oferecidos no aplicativo. Muitas vezes, os comerciantes ainda absorvem parte do custo.

“Outra questão que merece atenção é a alegação de que o iFood estaria praticando uma espécie de “venda casada”, ao condicionar a participação de restaurantes em sua plataforma à aceitação de determinadas condições contratuais, que podem incluir a exclusividade ou a preferência em relação a outros aplicativos”, afirma o deputado.

Aureo Ribeiro lembra ainda que, desde março de 2025, entregadores vêm organizando uma greve nacional contra o iFood e outros aplicativos, por melhores condições de trabalho. As pautas tratam, dentre outras, da definição de uma taxa mínima por corrida, do aumento da remuneração por quilômetro rodado e da limitação da atuação das bicicletas a uma determinada distância.

Da Redação – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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4 dias ago

5 de maio de 2025

infocoweb

O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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