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Comissão de Infraestrutura vai avaliar impactos de enchente em Rondônia

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A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nessa terça-feira (8) a realização de diligência externa no município de Nova Mamoré (RO) para verificar os impactos provocados pela recente enchente que atingiu a região.

A diligência inclui visita à Usina Hidrelétrica de Jirau, para esclarecimentos técnicos, com a apresentação do Plano de Segurança de Barragem, e ainda reunião com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) local.

Também está prevista inspeção nas áreas urbanas e rurais afetadas pela enchente, especialmente em trechos da BR-425 e das Linhas da Bacia do Ribeirão, além de encontro com autoridades municipais e comunitárias a fim de colher depoimentos para avaliar as necessidades de apoio emergencial e estrutural.

A iniciativa foi proposta pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), que preside a CI. Em seu requerimento, ele destaca que o pedido de diligência surgiu a partir de relato formal do prefeito de Nova Mamoré (RO), que informa a existência de alagamentos severos na BR-425, de acesso à cidade, bem como em diversas linhas vicinais e áreas rurais do município, o que tem gerado enormes prejuízos à mobilidade, à produção agrícola, ao acesso a serviços públicos e à segurança da população local.

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“Há indícios de que o aumento do volume de água e a extensão da inundação podem ter relação com o remanso causado pelo barramento da Usina Hidrelétrica de Jirau, sendo necessário que esta Comissão visite o local, ouça os envolvidos e analise a atuação do DNIT quanto à manutenção e adaptação da infraestrutura rodoviária em função das mudanças do comportamento hidrológico da região, ocorridas após a construção da barragem”, destaca Marcos Rogério em seu requerimento (REQ 33/2025 – CI).

Outras diligências

Também foram aprovados outros quatro requerimentos de diligência externa, todos de autoria de Marcos Rogério: o REQ 28/2025 – CI, para a elaboração de um plano nacional de diligências nos trechos rodoviários atualmente sob regime de concessão; o REQ 29/2025 – CI, para identificar os pontos críticos da malha ferroviária nacional atualmente sob responsabilidade da iniciativa privada; o REQ 30/2025 – CI, para apurar as condições técnicas, sociais, ambientais e econômicas nas regiões envolvidas em projetos de concessão de hidrovias no Brasil; e o REQ 31/2025 – CI, para fiscalizar e levantar informações relacionadas às concessões no setor aeroportuário.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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