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Cleitinho defende anistia e critica novos pedágios sem consulta popular

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O senador Cleitinho (Republicanos-MG) afirmou que há uma incoerência no debate sobre anistia no Brasil. Em pronunciamento nesta terça-feira (18), ele comparou a situação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 com figuras históricas que receberam anistia no passado e criticou o que considera um tratamento desigual. O parlamentar defendeu que o tema seja discutido de forma transparente no Congresso Nacional.

— Lutaram pela anistia no passado e hoje fazem campanha contra. Dilma Rousseff foi anistiada. Paulo Freire foi anistiado. Chico Buarque foi anistiado. José Dirceu foi anistiado. Agora, quem participou das manifestações do 8 de janeiro não pode ser anistiado? Isso não faz sentido. O Sérgio Cabral foi condenado a mais de 400 anos e está solto. Enquanto isso, uma mulher que sujou um patrimônio público pode pegar 17 anos de cadeia. Isso é desproporcional — afirmou.

No mesmo discurso, o senador declarou apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil e defendeu que a compensação da perda de arrecadação recaia sobre os três Poderes. Segundo ele, a alíquota cobrada de parlamentares, magistrados e integrantes do Executivo poderia ser elevada para equilibrar as contas.

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Cleitinho também criticou a instalação de um pedágio instalado na BR-040, na altura do município de Paracatu (MG). Segundo o senador, os motoristas que trafegam entre Belo Horizonte e Brasília precisam pagar seis pedágios ao longo do trajeto, totalizando R$11,30 em tarifas. Ele criticou a falta de consulta popular antes da implementação das cobranças e destacou que a rodovia não recebeu melhorias significativas que justifiquem os valores cobrados.

O senador mencionou ainda que tentou barrar a instalação do pedágio por meio da Justiça, mas não obteve sucesso. Diante disso, afirmou que encontrou uma alternativa legal, viabilizando um desvio área privada, com autorização do proprietário, para que os motoristas possam evitar a cobrança.

— Eu e o prefeito de Paracatu entramos na Justiça para barrar esse pedágio, mas não conseguimos. A sorte foi que havia um desvio em uma estrada particular, de um empresário. Nós não invadimos nada, pedimos autorização e ele permitiu. Então, fizemos esse desvio para que a população pudesse passar sem pagar. Eles gostam de prejudicar o povo, mas dessa vez fomos nós que os pegamos de surpresa. O resultado? O povo está passando sem pagar, e eu acho isso ótimo! — disse.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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