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POLITÍCA NACIONAL

Chico Rodrigues defende ampliação do setor aéreo na Amazônia

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O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) defendeu, em pronunciamento nesta quarta-feira (30), a aprovação do projeto de lei que permite a operação de voos domésticos por companhias aéreas estrangeiras na Amazônia Legal (PL 4.392/2023). O senador vê na medida uma oportunidade para sanar gargalos logísticos e impulsionar o desenvolvimento da região. O texto foi aprovado em agosto pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado e seguiu para a análise da Câmara dos Deputados.

— As operações para escoamento de nossas commodities são muito reduzidas. De igual maneira, enfrentamos também grandes adversidades em termos de aquisição tempestiva de tecnologia e de manutenção. Muitas dessas adversidades, que reduzem nossa competitividade, podem ser amenizadas com a aprovação desse PL. O interesse de nossas companhias aéreas é limitado a rotas mais movimentadas, quase sempre deixando os estados da Região Norte desassistidos de infraestrutura logística, tanto para oferecer serviços de turismo como para escoar a nossa produção. Incentivar a concorrência no setor aéreo é importante, até mesmo para estimular as empresas aéreas brasileiras a ampliar o número de rotas que operam — afirmou.

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O senador enfatizou que, além dos benefícios logísticos, o projeto vai promover a conservação ambiental da Amazônia, facilitando a fiscalização por agências competentes e aumentando o potencial turístico da região. Segundo ele, a proposta pode criar um “círculo virtuoso de desenvolvimento”, gerando mais oportunidades de emprego, aumento de renda e melhor acesso a serviços para a comunidade local.

 — Entendo que a aprovação do projeto pode ter algumas implicações relativas à segurança nacional, mas entendo também que mudanças importantes costumam envolver alguns riscos. Nosso papel, enquanto parlamentares, é sopesar esses riscos e mitigá-los, para que sejam compensados pelos benefícios. O risco faz parte da economia capitalista e do regime democrático, bem como a possibilidade de repactuações. Entendo que precisamos de mais infraestrutura, até mesmo para melhorar a proteção ambiental na Região Amazônica — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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