A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (27) projeto que assegura a emissão de documentos em formato de áudio para pessoas com deficiência visual.

Para assegurar o acesso de pessoas com deficiência visual ao conteúdo de documentos, o projeto garante que a Carteira de Identidade, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o Documento Nacional de Identidade (DNI) sejam confeccionados em formato que permita a sua reprodução em sistema auditivo. As certidões de nascimento, casamento, óbito e outros registros civis também contarão com o recurso de áudio.

O PL 2.750/2021, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma de um texto substitutivo da relatora, senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Agora, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relatório foi lido na comissão pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH.

O substitutivo insere a medida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146, de 2015). Além disso, o texto de Mara Gabrilli deixa claro que a versão sonora não substitui a apresentação dos documentos originais, quando necessário. 

A relatora defende que o formato em áudio é o mais apropriado, já que o braile, de acordo com ela, é conhecido por cerca de 10% da população com deficiência visual. “A transformação em lei da proposição certamente trará mais direitos e garantias às pessoas com deficiência, pois o caráter simples e acessível dos arquivos de áudio é evidente”, apontou a relatora. 

Paz nas escolas

A partir da SUG 10/2023, a CDH aprovou requerimento para a realização de uma audiência pública para debater a criação da Semana Nacional de Paz nas Escolas, proposta pelos Jovens Senadores de 2023. A sugestão recebeu parecer favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que propôs o debate antes da análise da proposta que poderá ser convertida em projeto de lei.

Também foi deliberado requerimento do senador Paulo Paim para audiência pública voltada a debater a “Segurança Alimentar para Povos e Comunidades Tradicionais”.

— O tema a ser debatido é relevante e tem o intuito de apresentar a cartilha sobre segurança alimentar dos povos e comunidades tradicionais. O material foi construído a partir do diálogo com lideranças de diversos segmentos de povos e comunidades tradicionais e expressa seus anseios e desejos de como o estado brasileiro deve respeitar as formas e dinâmicas territoriais de organização social, produtiva e cultural desses territórios tradicionais ao implementar programas de segurança alimentar, respeitando a cultura local — explicou o senador.

Por fim, o colegiado acatou outro requerimento de Paim para audiência pública que aborde “o Impacto da Inteligência Artificial nos Direitos Humanos”, tema que o senador classificou como muito atual e que esteve na pauta da Cúpula do G20, encontro recém-ocorrido no Rio de Janeiro.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado