A criação do Selo Diversidade, Inclusão e Equidade no Ambiente de Trabalho é um dos projetos que devem ser votados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em reunião na quarta-feira (2), às 9h. O objetivo da iniciativa é reconhecer empresas e órgãos públicos que adotam práticas voltadas à inclusão de mulheres e pessoas pretas ou pardas no ambiente de trabalho.

De acordo com o PL 4.988/2023, a concessão do selo levará em consideração critérios como proporção equitativa de homens e mulheres e de brancos, pretos ou pardos no quadro de pessoal e em funções de liderança; igualdade salarial; adoção de práticas educativas sobre inclusão e diversidade; medidas de combate ao assédio e discriminação; e promoção dos direitos das mulheres e das pessoas pretas no ambiente de trabalho.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES), na justificativa da proposta, argumenta que a desigualdade racial e de gênero é uma realidade no Brasil e afeta diretamente indicadores sociais. Ele ressalta que mulheres têm, em média, menor empregabilidade e menor renda do que homens, enquanto pessoas pretas e pardas têm menor empregabilidade e menor renda do que pessoas brancas. O selo seria uma forma de combater essa desigualdade, afirma.

O relatório da senadora Leila Barros (PDT-DF) recomenda a aprovação do projeto. “As ferramentas que agem por meio de incentivos são bastante eficazes. Ao se basearem na atuação voluntária dos próprios interessados, esses mecanismos de incentivos evitam as dificuldades que ocorrem na aplicação de meios mais coercitivos”, argumenta.

No substitutivo (texto com alterações) apresentado, Leila acolheu emendas que contemplam ações de inclusão de pessoas com deficiência e criam uma categoria do selo voltada às pequenas e médias empresas.

A decisão da CAS é terminativa: se o projeto for aprovado na comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

Disque-emergência acessível

Volta à pauta da CAS, também em caráter terminativo, o projeto que garante a acessibilidade de pessoas com deficiência nos serviços de disque-emergência. O PL 2.767/2021,  do senador Romário (PL-RJ), torna obrigatória a oferta de tecnologia assistiva — como mensagens de texto, videoconferência, ou aplicativo para celular — nos serviços de emergência. A intenção é oferecer alternativas para pessoas com deficiência e garantir a elas a acessibilidade em serviços como o 190, da Polícia Militar, o 193, do Corpo de Bombeiros, e o 192, para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O relatório da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) é pela aprovação. Ela lembra em seu voto que os serviços de disque-emergência “são portas de entrada críticas das redes de saúde e de segurança pública, essenciais para a proteção da vida e da integridade física das pessoas”. A relatora apresentou emendas para aprimorar a clareza do texto.

Cuidador de idosos

Poderá ser votada no colegiado a inserção no Estatuto da Pessoa Idosa da figura do cuidador. O projeto exemplifica as atividades inerentes ao exercício da função e determina que o poder público incentivará a capacitação desses profissionais.

O PL 3.242/2020, do senador Flávio Arns (PSB-PR), lembra que o mercado de trabalho para cuidadores de pessoas idosas tem crescido exponencialmente, mas sem o devido amparo jurídico. Mara Gabrilli, relatora da proposta, argumenta que regulamentar a atividade não ofende o princípio constitucional do livre exercício do trabalho. “Considerando que a ocupação de cuidador de pessoa idosa relaciona-se diretamente à saúde, ao bem-estar e aos demais direitos fundamentais já descritos, entende-se pela admissão da sua regulamentação”, diz o relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado