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CAE terá audiência sobre acordo de compra do Banco Master pelo BRB

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (29), convite para que os presidentes do Banco Master, Daniel Vorcaro, e do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, compareçam para prestar esclarecimentos sobre a compra de 58% do capital total do Banco Master pelo BRB. O requerimento (REQ 29/2025 – CAE) foi apresentado pela bancada do Distrito Federal, composta pelas senadoras Damares Alves (Republicanos) e Leila Barros (PDT) e pelo senador Izalci Lucas (PL). 

No documento, os senadores destacam que, desde o dia 28 de março, os veículos de comunicação anunciaram a intenção do presidente do BRB de comprar 58% do capital total do Banco Master por R$ 2 bilhões, o que equivale a 75% do patrimônio consolidado do Master. Pelo arranjo, o BRB — , banco estatal, sob controle do governo do DF  — ficará com 58% do capital total e apenas 49% das ações ordinárias do Master.  A intenção se concretizou no dia 31 de março, quando o Banco Central do Brasil recebeu os documentos para consolidar essa aquisição.

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A negociação, continua o requerimento, tem gerado polêmica e levantou desconfiança do mercado. O Banco Master é conhecido por uma “política agressiva para captar recursos”, oferecendo rendimentos de até 140% do Certificado de Depósito Bancário (CDI) a quem compra papéis da instituição financeira, bastante superiores às taxas médias para bancos pequenos, em torno de 110% a 120% do CDI.

Compra por R$ 1,00

No requerimento, a bancada do DF alega que a instituição financeira não publicou seu balanço de dezembro e, recentemente, tentou uma emissão de títulos em dólares, sem sucesso. Operações do banco com precatórios, títulos de dívidas de governos com sentença judicial definitiva, conforme a senadora, também contribuem para a atual desconfiança sobre a situação financeira da instituição.

Damares Alves, que leu o requerimento, acrescentou que o Banco Master passou por recente tentativa de compra pelo BTG Pactual, que ofereceu apenas R$ 1,00 para assumir seu controle e o passivo da instituição financeira. As dívidas seriam cobertas com recursos do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), fundo que cobre investimentos de até R$ 250 mil por pessoa física ou pessoa jurídica em cada instituição financeira. No entanto, a falta de acordo entre os bancos que aportam recursos no Fundo Garantidor de Créditos (FGC) impediu o negócio de ir adiante.

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— Está causando muita inquietação […] e nós entendemos que a vinda deles acalmaria a sociedade, eles trariam as explicações necessárias  e a gente daria um passo no sentido de esclarecer tudo o que está acontecendo — afirmou Damares. 

A data da audiência pública ainda não foi confirmada pela presidência da CAE, que é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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