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Beto Martins destaca audiência de conciliação no STF sobre Aeroporto de Navegantes

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O senador Beto Martins (PL-SC) destacou, em pronunciamento na terça-feira (26), reunião de conciliação realizada na segunda-feira (15) entre o governo de Santa Catarina e o governo federal a respeito do Aeroporto de Navegantes (SC), concedido ao grupo CCR em 2021.

A audiência foi convocada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O estado de Santa Catarina questiona supostas irregularidades no processo de concessões aeroportuárias naquele ano. 

— Santa Catarina teve vilipendiados os seus interesses […]. Num verdadeiro cavalo de pau, de uma hora para outra, Navegantes perdeu a segunda pista [do aeroporto] e Curitiba, que tinha duas, ganhou a terceira.

Zanin deu o prazo de 90 dias para que um grupo de trabalho composto por representantes da União, de Santa Catarina e do município de Navegantes apurem as medidas e os custos necessários para a manutenção do aeroporto com o objetivo de permitir, em um segundo momento, a construção de uma segunda pista e a ampliação do terminal de passageiros já existente.

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Beto Martins afirmou que o desenvolvimento socioeconômico da região vai ser condenado se o estado não retomar o direito de construção da segunda pista e a preservação do sítio aeroportuário. Segundo o parlamentar, a região do Vale do Itajaí, onde fica o aeroporto e o os portos de Itajaí e de Navegantes, responde por 36% do produto interno bruto (PIB) catarinense.

— Há outro problema muito grave, que é o conflito entre a pista atual do aeroporto e os dois portos, de Itajaí e da Portonave. Os navios estão crescendo de tamanho. Nós estamos preparando os nossos complexos portuários de Santa Catarina para receber esses navios de 400 metros, que vão exigir obras de grande valor […] para que nossos canais de acesso, nossas bacias de evolução estejam prontos para receber esses navios. […] Justamente à frente da atual pista do Aeroporto de Navegantes. Então, vejam só: estamos correndo o risco de condenar uma região que responde por um terço do PIB de Santa Catarina a ter que escolher em ficar ou com o aeroporto ou com os portos, por onde passam todas as nossas riquezas. 

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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