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POLITÍCA NACIONAL

Anac anuncia, durante debate na Câmara, reforço na segurança de bagagens em três aeroportos

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A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou nesta quarta-feira (11), em debate na Câmara dos Deputados, reforço no sistema de segurança de bagagens nos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Campinas (SP) e Galeão (RJ).

Esses três aeroportos compreendem 70% do movimento de passageiros de voos internacionais no Brasil. As mudanças já foram acertadas com as concessionárias de Guarulhos e Campinas, mas ainda estão em negociação com a do Galeão.

“O projeto Aeroportos Mais Seguros busca incrementar a segurança por meio de tecnologias e equipamentos modernos”, afirmou na audiência pública o gerente da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária da Anac, Raphael Horta.

O debate na Comissão de Viação e Transportes foi proposto pelo deputado Alex Santana (Republicanos-BA) a partir do caso de duas vítimas da troca de bagagens em Guarulhos. Elas foram acusadas de tráfico e sofrem consequências até hoje.

“Esse caso demonstrou a total fragilidade dos procedimentos adotados na identificação e na guarda das bagagens dos inúmeros usuários do sistema aeroviário”, criticou o deputado Alex Santana, ao sugerir a audiência pública.

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“Acima de tudo, é preciso olhar o interesse do cidadão. Podemos muito melhor aplicar a atuação de fiscalização e controle em cima dessas grandes empresas, até porque são grupos econômicos fortes”, comentou o parlamentar no debate.

Depoimento
Kátyna Baía e Jeanne Paolini acabaram presas na Alemanha em 2023. No mês passado, em razão do episódio, elas tiveram os vistos norte-americanos cancelados. Agora, cobram medidas para evitar casos semelhantes.

“Ninguém faz ideia do que é ficar 38 dias dentro de um presídio. Muitos direitos foram violados. Antes de tudo acontecer, tínhamos uma carreira sólida, e hoje a marca que carregamos é a das brasileiras que foram presas”, lamentou Kátyna Baía.

“Na audiência, escutamos várias vezes que o transporte aéreo brasileiro trabalha ‘no mínimo’, mas deveria oferecer uma segurança máxima. Pagamos caro pelo despacho de bagagem”, reclamou Jeanne Paolini em entrevista após o debate.

O representante do Sindicato Nacional dos Aeroviários na audiência, Carlos Geison Marques, reforçou as críticas. “Empresas e aeroportos não têm compromisso com os passageiros, têm com o lucro. Se tivessem compromisso com a segurança, isso não teria acontecido com elas.”

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Durante o debate, representantes das companhias aéreas, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), das concessionárias de Guarulhos e do Galeão e da Polícia Federal também manifestaram solidariedade às brasileiras.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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