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POLITÍCA NACIONAL

À CPI, CNC aponta impactos negativos das casas de apostas na economia

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) aponta que as apostas eletrônicas (como cassinos on-line e bets — empresas de apostas eletrônicas)  têm causado impactos negativos na economia do país. A organização apresentou um estudo sobre o tema à Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas (CPIMJAE) nesta terça-feira (26).

De acordo com a pesquisa sobre endividamento e inadimplência da CNC, o aumento significativo das casas de apostas on-line em 2024 levou cerca de 1,3 milhão de brasileiros a se tornarem inadimplentes. O estudo foi apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 11 de novembro, como parte de um esforço para alertar sobre os efeitos prejudiciais dessa indústria para a economia nacional.

O economista-chefe da CNC, Felipe Tavares, destacou que, embora não haja um número exato de quanto é gasto pelas famílias brasileiras em apostas on-line, estima-se que em 2024 os gastos podem ter chegado a cerca de R$ 40 bilhões, mas não há certeza do quanto vem sendo injetado. 

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Tavares afirmou que o cenário de crescimento das apostas on-line está causando distúrbios no mercado, desviando recursos que poderiam ser destinados a outras áreas da economia, como o comércio e os serviços. 

—  A gente não tem a clareza no número de benefícios pagos por essas casas de apostas. Esse é um número nebuloso, isso está afetando a economia. E isso gerou uma retirada de recursos do comércio. O varejo vendeu menos do que poderia ter vendido então —  apontou Tavares.

Bolsa Família

Rogério Lucca, chefe do Departamento de Operações Bancárias e de Sistemas de Pagamento do Banco Central, ressaltou que parte dos recursos dos programas sociais está indo parar nas casas de apostas. De acordo com um estudo do BC, cerca de 5 milhões de beneficiários  do Bolsa Família (de um total aproximado de 20 milhões) gastaram R$ 3 bilhões em bets via Pix em agosto.

Até agosto deste ano, as transferências para essas empresas de apostas somaram cerca de R$ 20 bilhões mensais, com um total de aproximadamente 24 milhões de pessoas realizando essas transações. Além disso, cerca de 85% desse montante (aproximadamente R$ 17 bilhões mensais) saía dessas empresas em benefício de pessoas físicas.

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O Banco Central também buscou entender o perfil dos apostadores, com o objetivo de subsidiar possíveis ações de educação financeira. A análise indicou que a maior parte das transferências partiu de contas de pessoas entre 20 e 40 anos.

— A gente tentou identificar o perfil de apostadores com vistas a poder subsidiar potenciais trabalhos o ponto de vista de educação financeira  — assinalou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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