PARÁ
Linha de crédito específica e upgrade do transporte alternativo no Pará
Em audiência com o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, deputado Chicão, e o chefe da Casa Civil do Estado, Luiziel Guedes, o Sindicato das Cooperativas e Associações de Transporte Alternativo e Complementar do Estado do Pará apresentou como demandas da categoria a prorrogação da autorização para operação, por mais cinco anos, e a abertura de uma linha de crédito especial para os trabalhadores na aquisição de novos veículos, que custam em média R$300 mil. As propostas foram acatadas e representantes do Banco do Estado do Pará presentes na reunião receberam de imediato a incumbência de estudar a melhor forma de viabilizar o financiamento, dentro das normas do Banco Central e atendendo às especificidades da atividade. Por solicitação do Sindicato, o governador Helder Barbalho assinará a concessão dos benefícios durante um grande evento no Hangar ou no Mangueirão, com a presença de toda a categoria. Estavam presentes o presidente da Arcon-PA, Euripedes Reis da Cruz Filho, que já deverá tomar as providências quanto à renovação, e o deputado Wanderlan Quaresma, articulador da audiência.
Tanto Luiziel Guedes – que falou em nome do governador Helder Barbalho -, quanto o deputado Chicão – em nome do Poder Legislativo e também como poderoso interlocutor político – deixaram claro que a categoria necessariamente terá que oferecer modernização tecnológica com veículos novos, seguros, limpos e confortáveis, e se adequar ao atendimento de turistas estrangeiros, com aprendizagem de inglês, pelo menos o mínimo necessário para a comunicação, além de capacitação para se trajar e se expressar com urbanidade e garantir a eficiência do serviço e o bem-estar dos usuários, o que inclui regularidade, continuidade e cortesia no trato. Chicão e Luiziel enfatizaram que o Sebrae-PA criou uma série de cursos destinados a qualificar profissionais autônomos, a fim de atender às necessidades geradas pela COP 30 e eventos internacionais que já estão acontecendo com frequência em Belém.
O presidente da Alepa, deputado Chicão, adiantou também que um projeto de iniciativa do Poder Executivo já tramita na Casa, e trata da ampliação e modernização do setor, inclusive no modal hidroviário, e está sendo objeto de análise acurada, de forma a atender reivindicações antigas dos usuários.
O transporte alternativo intermunicipal atua em cerca de cinquenta municípios do Pará, partindo e chegando nos terminais de Belém e Ananindeua e nas cidades onde há terminais e associações homologadas pelo governo do Estado, via Arcon. Os condutores atuam de forma autônoma há 24 anos, por sua conta e risco; ao longo dos anos foi criado um sindicato e associações, mas só em 2017 a atividade foi regulamentada e em dezembro de 2018 obteve autorização legal, a título precário, passível de ser renovada por mais cinco anos. Atualmente vinte mil pessoas usam por dia os 460 veículos autorizados na região metropolitana e nordeste do Pará.
A Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos do Estado foi criada pela lei n° 6.099/1997 com a função de regular e controlar a prestação dos serviços públicos de competência do Estado, cuja exploração tenha sido delegada a terceiros, entidade pública ou privada, através de concessão, permissão ou autorização.
Entende-se como Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará aquele realizado em caráter regular para deslocamentos intermunicipais de até 250 Km em veículos do tipo ônibus e micro-ônibus, com 70% da frota com capacidade para até 25 passageiros e 30% da frota com capacidade para até 28 passageiros.
É vedada a autorização para o serviço à pessoa física que já detenha uma autorização; que exerça outra atividade econômica; que já seja proprietária, sócia, administradora ou empregada de concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de transporte de passageiros; bem como ao veículo que não apresente Certificado de Vistoria expedido pela Arcon-PA, atestando o cumprimento dos requisitos obrigatórios.
A lei nº 8.470, de 27 de março de 2017, e o Decreto nº 1823, de 25 de agosto de 2017, que dispõe e regulamenta sobre o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal do Estado do Pará, estabelece procedimentos para a organização do sistema e a respectiva normatização.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’
PEC das guardas municipais está na pauta de votações do Plenário desta quarta
Confúcio defende iniciativas para melhorar qualidade da educação
CMA discute projeto que reparte multas ambientais com municípios
Representação no Parlasul analisa na terça resposta sobre comando do colegiado
