PARÁ
Deputado representa a ALEPA na Comissão de Mediação em Conflitos Fundiários do TJE do Pará
O Poder Legislativo do Estado do Pará está representado na Comissão Permanente de Monitoramento, Estudo, Assessoramento das Questões Ligadas à Grilagem e Mediação de Conflitos Agrários – CPMEAQLGMCA, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pelo Desembargador Mairton Carneiro, ouvidor agrário do TJE/PA.
O deputado Carlos Bordalo (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALEPA, foi designado como titular no assento reservado ao legislativo do Estado na referida comissão pelo deputado Chicão, presidente da ALEPA. Para a suplência, foi designado o deputado Deputado Aveilton Souza do PL.
deputado Aveílton Souza
A comissão de mediação de conflito do TJE, foi instituída pela portaria de n° 1364/2023, nos termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribuna Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupações coletivas e despejos suspensos pela presente ação, ordenando, a imediata instalação, pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, de Comissões de Conflitos Fundiários.
Na reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 25, de forma virtual, foi instalada a Comissão que realizou a operacionalização das ações instituídas pela Portaria nº 1597/2023-GP, de 19 de abril de 2023, que ampliou as atribuições da referida Comissão, voltada para soluções adequadas e consensuais dos conflitos agrários, no cumprimento de mandados de reintegração de posse e estabelecimento de diálogo entre os envolvidos nos conflitos.
Deputado Carlos Bordalo
O deputado Bordalo informou da tribuna que o mecanismo institucional foi criado para realizar um pente fino em todas as ordens e liminares de despejo emitidas antes da pandemia da COVID-19 represadas por determinações legais. “São diversas no Estado, para se ter uma ideia só na região sul e sudeste se aproxima de duas mil ordens de despejos”, enumerou. Ele considerou, que seria o estabelecimento de uma grave crise social o cumprimento destas ordens de despejos se isso for feito na mesma período, dia, hora. Afora as despesas que causariam ao governo do Estado.
“A Comissão então irá realizar correições nestas ordens de despejo. Serão sorteados os membros titulares, que se dirigirão as áreas, estabelecendo um corredor de uma região, vendo caso a caso e se posicionando para uma deliberação”, descreveu o funcionamento.
Ele informou ainda que a polícia não vai mais selecionar isso, mas sim esta novo instrumento que irá decidir.
Por fim, o deputado se comprometeu no empenho da representação, para que sejam evitadas crises sociais desnecessárias e ilegais e os despejos que tiverem que ser cumpridos, sejam dos processos terminativos. “Neste caso, iremos agir para garantir e cuidar que os requisitos de direitos humanos estejam presentes nestas remoções”. Em outros processos, considerou que ainda estejam sob o manto da dúvida, que terá uma outra postura. “No caso de dúvidas sobre quem seja efetivamente o detentor do direito de posse, ou ainda tiver indício de grilagem, iremos agir no sentido de recomendar a suspensão da reintegração para o reestudo da questão”, se comprometeu.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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