Nesta quarta-feira (1º), segundo dia de sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) desta semana, foram apresentados dois projetos importantes para o mês de março, em que se lembra a luta de igualdade de direitos das mulheres. De autoria da deputada Maria do Carmo, do PT, um propõe Emenda Constitucional à Constituição do Estado do Pará, e o outro dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino paraense.

Maria do Carmo afirmou, na tribuna, que, neste dia 1º, é o início de um mês em que as mulheres estarão no centro das manifestações das sete parlamentares que compõem a bancada feminina da Alepa. A primeira proposição propõe que o Art. 5° da Constituição do Estado do Pará passa a vigorar com a seguinte redação:Deputada Maria do Carmo

“Art. 5° O Estado do Pará acolhe, expressamente, insere em seu ordenamento constitucional e usará de todos os meios e recursos para tornar, imediata e plenamente efetivos, em seu território, os direitos e deveres individuais e coletivos, os direitos sociais, de nacionalidade e políticos, abrigados no Título II da Constituição Federal, especialmente a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição e da Constituição Federal”.

A deputada esclarece que, embora conste expressamente esse direito de igualdade na Constituição Federal, o mesmo não ocorre na Constituição Estadual, que estranhamente apenas o ratifica. “A importância do direito escrito na Lei Maior deste Estado é inegável, trata-se de seu reconhecimento formal, estimulando que outras normas infraconstitucionais sejam feitas por casas legislativas”, consta na justificativa da PEC.

Maria ressalva que a inserção da igualdade de homens e mulheres no bojo da Constituição do Pará não acabará, evidentemente, com essa lamentável realidade, “porém, será algo positivo no aspecto legal e pedagógico a contribuir com essa luta histórica”. A proposta seguirá para a Comissão de Constituição de Justiça e, em seguida, para o plenário da Assembleia Legislativa.

Também foi protocolado pela deputada o PL que dispõe sobre a valorização das mulheres e o combate ao machismo na rede pública estadual de ensino do Pará. A ideia é implementar uma campanha permanente nas escolas. Cada unidade escolar criará uma equipe multidisciplinar, a qual contara com a participação dos docentes, alunos, pais e voluntários, no propósito de prover atividades didáticas, informativas, de orientação e conscientização sobre os direitos das mulheres, bem como estimular o combate ao machismo.

A matéria é proposta com a intenção de prevenir e combater a reprodução do machismo nas escolas da rede pública estadual de ensino; garantir a capacitação de docentes e equipe pedagógica para realização das ações de discussão e combate ao machismo; incluir, no Regimento Escolar, regras normativas que coíbam a prática do machismo; além de reprimir atos de agressão, discriminação, humilhação, diferenciação, a partir da perspectiva de gênero, e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência contra as mulheres.

“Apesar de todo o avanço, o machismo ainda está impregnado em muitas esferas da nossa sociedade. Defendo que as ações de combate devem ser aplicadas de imediato, para que possamos mudar o quanto antes este quadro vergonhoso. Este projeto de lei visa estimular os jovens e adolescentes a valorizar e a respeitar o papel da mulher na sociedade. As medidas propostas em forma de lei criam um programa permanente a ser desenvolvido e aplicado nas escolas estaduais, sendo fundamental para que, em um futuro bem próximo, tenhamos pessoas mais conscientes e responsáveis quanto a importância da mulher na sociedade”, justificou a deputada.

Fiscalização eletrônica
O deputado Ronie Silva, do MDB, também protocolou um Projeto de Lei que propõe a colocação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica por Smartphone, mediante acesso a página da internet. A proposta é que a população possa acessar informações completas e atualizadas sobre os serviços executados.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposição manifesta sintonia com a Lei federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de Acesso à Informação), e visa à criação de mecanismos que facilitarão a fiscalização das obras públicas pelos cidadãos, no exercício do controle social dos atos administrativos.Deputado Ronie Silva

“Como se pode notar, o principal objetivo a ser alcançado é facilitar o controle social sobre os atos da administração e a gestão dos recursos públicos, sendo este poderoso instrumento democrático, que permite a efetiva participação dos cidadãos em geral na avaliação das políticas públicas, mormente porque materializa o dever geral de fiscalização a partir do emprego de recursos tecnológicos modernos”, justificou o parlamentar.

Fonte: Assembleia Legislativa do PA