PARÁ
Comissões aprovam programa de segurança para as escolas do Pará
As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), Constituição e Justiça (CCJ) e de Educação (CEDU), aprovaram o projeto, do Poder Executivo, que institui o Programa Escola Segura e cria o Núcleo de Segurança Pública e Proteção Escolar no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
Segundo o líder do Governo, Iran Lima (MDB), o objetivo é prevenir a violência escolar e garantir tranquilidade e segurança à comunidade escolar. As diretrizes do programa serão estabelecidas pela Seduc em conjunto com órgãos do Sistema Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
O projeto do Governo do Estado define a violência escolar como “toda ação ou ato de ameaça, coerção ou força, praticada no espaço escolar por/entre/contra os atores sociais da escola, capaz de provocar danos à integridade física ou sofrimento psíquico e moral, individual, como ameaça, agressão física, homicídio, latrocínio, roubo, violência sexual, discriminação bullying ou cyberbullying e coerção mediante uso de arma; e, ainda, capaz de promover dano patrimonial, individual ou coletivo como furto, roubo, atos de vandalismo, incêndio doloso, depredação e destruição do patrimônio escolar”.
Na mensagem, o governo destaca que os episódios recentes de violência “em escolas do Brasil merecem uma resposta ágil e firme por parte do Estado. A proposição legal justifica-se, em suma pela necessidade de o estado promover medidas a fim de garantir a segurança dos estudantes, docentes e demais profissionais da educação; prevenir a violência no âmbito escolar, assim como assegurar o bem-estar de todos os envolvidos”.
Os deputados Coronel Neil (PL) e Rogério Barra (PL) propuseram emendas ao projeto. As propostas de ambos devem ser apresentadas na votação do plenário, nesta quarta-feira (19), conforme orientação do presidente da CCJ, deputado Eraldo Pimenta (MDB). Coronel Neil falou, entre outros, da necessidade de realização de palestras aos alunos para conscientização sobre o uso da rede social. Já Rogério, defendeu a criação de serviço psicológico com monitoramento periódico nas escolas.
O secretário de Segurança Pública, Uálame Machado, que participou da reunião conjunta, e falou das medidas que já estão sendo materializadas pelo Governo do Estado para dar segurança à comunidade escolar e tranquilizar a sociedade. Dentre elas, a instalação do “botão de alerta”, que vai interligar mais de 10 mil responsáveis por escolas (públicas e particulares) ao sistema de segurança pública do Pará.
As deputadas Maria do Carmo (PT) e Ana Cunha (PSDB) e o deputados Fábio Figueiras (PSB), entre outros, destacaram a medida tomada pelo governador Hélder Barbalho (MDB) de elaborar e de estruturar com celeridade o programa de segurança nas escolas do estado. O Pará é o primeiro estado a tomar essa medida, segundo os parlamentares.
BATALHÃO ESCOLAR
As comissões ainda aprovaram a criação do Batalhão Escolar da Polícia Militar. Por meio desse projeto, a Companhia Independente de Policiamento Escolar, será elevada à categoria de Batalhão Escolar, o que aumentará significativamente o efetivo da corporação; e possibilitará maior alcance da segurança nas escolas paraenses. Simultaneamente à criação do batalhão, o governo propõe “o aumento do efetivo de policiais militares da reserva remunerada, que podem ser contratados para atuarem na segurança escolar e em outras atividades que incrementarão a segurança pública no Pará”.
GRATIFICAÇÃO da EGPA
Os deputados também aprovaram o projeto de gratificação dos servidores da Escola de Governança do Pará (EGPA). A proposta, do Poder Executivo, retira o impedimento de pagamento de gratificação de escolaridade aos servidores de nível superior da EGPA, para que possam receber a vantagem pecuniária prevista no artigo 140, inciso III da lei Estadual 5.810, de janeiro de 1994/Regime Jurídico Único do Pará (RJU).
PCCS da UEPA
Segundo o Poder executivo, o projeto de atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da Universidade do Estado do Pará (UEPA), objetiva a valorização dos servidores que compõem a carreira de técnico, administrativo e operacional da do quadro da universidade, por meio da efetivação do escalonamento dos vencimentos entre níveis e classes dos respectivos cargos; além de promover a atualização proporcional dos vencimentos daqueles servidores que integram o quadro em extinção da autarquia.
As comissões também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), do Poder Executivo, que permite que o governador atue plenamente no cargo em viagens curtas nacionais ou internacionais, sem necessidade afastamento legal. De acordo com a mensagem, a proposta visa modernizar a Constituição do Estado do Pará quanto ao tratamento das viagens do chefe do poder executivo e eventual transmissão do cargo ao seu substituto. “Isto porque já se tornou possível o exercício pleno do cargo, com auxílio de ferramentas de tecnologia da informação, quando o deslocamento se der em razão de viagem oficial cm duração de até 15 dias”, justifica a mensagem.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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