PARÁ
Aprovado ajuste no Programa Vale Gás
Em reunião conjunta, nesta terça-feira (25), as Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição e Justiça (CCJ), aprovaram diversos projetos, dentre eles, o de alteração na lei do Programa Vale-Gás. A proposta do Poder Executivo deverá melhorar o critério de identificação dos beneficiários através da atualização da lista de cadastrados de programa da rede federal.
Em setembro de 2021, em meio à pandemia de Covid-19, a gestão estadual viabilizou diversos benefícios emergenciais, entre eles, o “Vale Gás”. Ao todo, 148.440 famílias realizaram o saque do auxílio, representando um investimento do Governo do Estado de R$ 14 milhões e 844 mil.
De acordo com a mensagem do governador Hélder Barbalho (MDB), a alteração objetiva adequar e melhorar o critério de identificação dos beneficiários do programa – as famílias com renda total declarada igual a zero -, por meio do aproveitamento da atualização da lista de cadastrados no programa federal Auxílio Brasil. A aferição do critério de renda será feita trimestralmente.
O presidente da CCJ, deputado Ozório Juvenil (MDB), destacou que a medida do governo estadual tem caráter urgente e é de extrema necessidade, considerando os sucessivos aumentos do preço do gás de cozinha. Ozório destacou a importância da medida para “referenciar a habilitação dessas pessoas que tem o direito de acesso ao gás gratuitamente” e parabenizou o governo pela decisão de atualizar periodicamente o cadastro do Vale Gás.
O programa garante a compra de botijões de 13 quilos para famílias paraenses em situação de extrema pobreza e está em sua terceira etapa. Para ser contemplada, a unidade familiar precisa estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda per capita declarada igual a zero. O auxílio é concedido em duas cotas de R$100, disponibilizadas em forma de crédito pelo Banco do Estado do Pará (Banpará).
No site https://ce.banpara.b.br/valegas/ os beneficiários podem consultar e confirmar o depósito dos R$ 100,00 e também pelo site da Seaster (www.seaster.pa.gov.br).
Empréstimo: Outra proposta do Executivo, aprovada pelas comissões, foi o projeto que altera dispositivo da lei que autoriza o contrato de empréstimo para o Programa “Asfalto por Todo o Pará”, para incluir no rol das instituições passíveis de contratação de financiamento, o Banco de Brasília (BRB). Segundo a mensagem do governo, a proposta de alteração da lei visa ampliar as alternativas de fontes de financiamento e viabilizar a escolha de proposta financeira mais vantajosa e que atenda à regulamentação atualmente vigente do Ministério da Economia.
PARÁ
Pará bateu recorde e atingiu R$ 2 bilhões em arrecadação de ICMS em janeiro deste ano
Estado apresenta investimentos e despesas em 2023 O Pará atingiu a arrecadação recorde de R$ 2 bilhões em ICMS somente no mês de janeiro deste ano. Foi a maior arrecadação de ICMS da história do estado, conforme informação do secretário adjunto de Tesouro da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), Lourival Barbalho Júnior. O secretário participou da audiência pública de prestação de contas do Governo do Estado relativa ao terceiro quadrimestre 2023, realizada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), nesta quarta-feira (28), no auditório multiuso da Alepa.
A audiência do terceiro quadrimestre foi coordenada pelos deputados Torrinho Torres (PODEMOS), vice-presidente da CFFO; e pelo Cel. Neil (PL), que também é membro da comissão. A CFFO realiza audiência pública para que o Parlamento e a sociedade possam avaliar a gestão da administração pública estadual de cada quadrimestre do ano. O evento é balizado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2022).
Representante da Sefa festeja recorde de ICMS em janeiro de 2024 O representante da Sefa, Lourival Barbalho Júnior, explicou que a receita própria do estado vem tendo crescimento substancial. Hoje, “a receita própria representa dois terços da receita total”. A receita própria está em torno de 66% e a receita transferida 34% da receita total. “Isso está fazendo com que o Pará tenha um equilíbrio fiscal e proporcionando as políticas públicas do Governo do Estado”, garantiu.
O secretário estima que este ano a arrecadação cresça ainda mais, especialmente pelos resultados do ICMS, que é o imposto carro-chefe das receitas estaduais. Conforme explicou, no início do Governo de Hélder Barbalho (MDB), em 2019 essa arrecadação era de R$ 1 bilhão. E agora, no mês de janeiro de 2024, a arrecadação do período dobrou, chegando a R$ 2 bilhões. No último quadrimestre de 2023 (setembro, outubro, novembro e dezembro) estimou-se uma arrecadação do ICMS foi de R$ 18 milhões, mas o esforço tributário atingiu o valor de R$ 20 milhões no período.
A secretária adjunta da Secretaria de Planejamento e de Administração (Seplad), Maria de Nazaré Nascimento, apresentou os investimentos com obras, programas e despesas do estado em diversas áreas, especialmente nas áreas de educação, saúde, segurança e transportes.
Maria de Nazaré Souza Nascimento, informou que o estado investiu 26% da Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT) em 2023, estando acima do limite mínimo constitucional de 25%. As despesas com a educação foram de R$ 7,8 bilhões. Com saúde, que tem o limite constitucional de 12% da RLIT, esse percentual chegou a 14%. As despesas com a saúde foram de R$ 4,1 bilhões. A Receita Líquida de Impostos do Pará foi de R$ 29,8 bilhões.
Com relação a gastos com pessoal, no Poder Executivo, o estado chegou ao percentual de 42,24% da Receita Corrente Líquida (RCL), não atingido o percentual de limite legal de alerta, que é de 43,74% e se mantendo longe do limite máximo que é de 48,60%des. A secretária adjunta informou que neste período o governo cumpriu agenda de concursos e contemplação de planos de cargos e carreiras de órgãos estaduais. No total, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) atingiram o percentual do gasto com pessoal de 50,03% da RCL, ficando também longe do limite máximo de 60%.
Entre as principais realizações de 2023, Maria de Nazaré citou a entrega do Centro de Convenções Sebastião Tapajós, em Santarém; Centro de Especializado de Transtorno de Espectro Autista (CETEA), em Belém; quilômetros de rodovias asfaltadas em diversos municípios, dentre eles, Óbidos, Oriximiná, São Miguel, Marapanim e Piçarra; reconstrução de escolas em diversas regiões; inauguração do campus da UEPA no município de Parauapebas e ampliação do campus da UEPA em Castanhal; reforma e ampliação de delegacias da Polícia Civil nos municípios de Curralinho e Barcarena; comando regional e batalhão da Polícia Militar em Parauapebas; escritório regional Ideflor-Bio no município de Soure; e programas sociais “Sua Casa”, “Água Pará” e “Recomeçar”.
O deputado Cel. Neil pediu explicações sobre a capacidade de endividamento do estado mediante os empréstimos realizados pela gestão e os secretários apresentaram o relatório relativo ao assunto, destacando que pela situação fiscal atual, o estado poderia se endividar até 200% acima da receita corrente líquida. Mas, esse percentual está em 19%, devido ao controle da administração com a questão do endividamento. O deputado ressaltou a importância da audiência para o Parlamento e a sociedade tirarem dúvidas e avaliarem a administração pública estadual.
Fonte: Assembleia Legislativa do PA
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