O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) discutiu os desafios da regulação dos vídeos sob demanda no Brasil em audiência pública nesta segunda-feira (10). Os debatedores apontaram a necessidade, por exemplo, da instituição de mecanismos que garantam a competitividade desses serviços e criem regras de convivência entre as produtoras brasileiras e estrangeiras.

Esta foi a primeira reunião do Conselho em 2025. Ela foi conduzida pela vice-presidente do colegiado, Patrícia Blanco.

O chamado VoD (video on demand) é um sistema de conteúdo em vídeos em que o usuário pode escolher o que assistirá por meio de um catálogo e consumir esse conteúdo onde e quando quiser. O modelo é utilizado em plataformas como Netflix, YouTube e PrimeVideo, entre outras.

Para Paulo Alcoforado, diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine), os maiores desafios estão diante do Legislativo e do Executivo, a quem caberia estabelecer uma política clara. Ele alertou, porém, que todas as ações em busca dessa regulamentação devem ser promovidas de forma coordenada e sem prejuizo aos processos já implementados.

— É preciso entender o tamanho do desafio e como a regulação do vídeo sob demanda pode acontecer, porque vemos uma normalização dessa abordagem deficiente pelo Estado brasileiro. Não dá para normalizar a dificuldade que estamos tendo, embora não seja esta uma situação isolada do Brasil. A internet tem sido um ambiente onde se pratica muitos crimes, e essa situação precisa ser enfrentada urgentemente. A cada ano que passa isso se torna mais difícil.

Segundo o diretor, já existem atribuições e competências em leis que poderiam estar sendo observadas, mas elas ainda carecem de regulamentação. Ele citou como exemplo a necessidade de definição da competência dos órgãos reguladores, como a própria Ancine, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Comitê Gestor da Internet no Brasil e os ministérios da Justiça e da Fazenda.

Marco civil

Mauro Garcia, presidente-executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi) — associação que reúne produtores nacionais — defendeu a instituição de um marco civil do audiovisual brasileiro. Ele avaliou que a legislação relativa ao setor precisa ser mais abrangente e considerou que projetos de lei em tramitação no Congresso têm problemas como a possibilidade de investimento direto, ou seja, a permissão de aplicação de dinheiro público nas plataformas de streaming.

— Isso quer dizer, na prática, que estaríamos dando dinheiro para empresas estrangeiras ficarem com as patentes. Vale lembrar que regulação de VoD não se restringe à arrecadação, mas também se estende a direitos autorais, ao destaque para essas obras dentro dos catálogos, dentre outros pontos. Num país que tem a necessidade de gerar emprego e renda para as famílias, como o Brasil, estamos falando de um segmento que movimenta todas as cadeias: o transporte, as costureiras e diversas outras categorias que precisam de um audiovisual forte para poderem atuar.

Na opinião de Garcia, nenhum dos dois projetos que tramitam atualmente na Câmara dos Deputados atende às necessidades do setor, e o assunto mereceria ser tratado em uma nova proposição.

Uma das propostas é o PL 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), já aprovada pelo Senado e enviada à Câmara. O texto prevê uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das plataformas de streaming em todo território nacional. Conforme o texto, os recursos seriam repassados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). As empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões ficariam isentas. Quando pelo menos metade do conteúdo oferecido pelas plataformas for nacional, o tributo será reduzido em até 60%. Os conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também seriam isentos.

Acúmulo de debates

Joelma Gonzaga, secretária do Audiovisual do Ministério da Cultura, disse considerar “urgente” a necessidade de regulação do VoD e que a pauta já tem “um acúmulo de debates”. Para ela, o Brasil está atrás de outros países no assunto, mas vive “um momento propício”, já que o governo está engajado no tema.

— Regular com os interesses do Brasil é falar de um conjunto de políticas em favor do audiovisual que precisa espelhar todas as conquistas do setor ao longo de mais de 90 anos. É crucial que essa regulação preveja proteção de direitos autorais e patrimoniais, como já consta em nossas normativas, porque só com essa premissa garantiremos que a produtora participe dos resultados. Esse é o coração e a alma da política pública do audiovisual brasileiro.

Reunião ordinária

O Conselho de Comunicação tem outra reunião agendada na tarde desta segunda, a partir das 14h. A pauta será:

• Redação final da proposta de modificação do Regimento Interno do Conselho
• Proposta de audiência pública sobre DTV+
• Debate sobre o encerramento de programas de moderação de conteúdo em plataformas digitais  
• Relatórios de andamento das comissões temáticas do conselho, comunicações dos conselheiros e participação da sociedade civil.

Sobre o CCS

O CCS é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Senado e pela Câmara dos Deputados a respeito do tema da comunicação social no Brasil. É composto por 13 membros titulares e o mesmo número de suplentes,

Os membros do Conselho são eleitos em sessão conjunta do Congresso, dentre os nomes indicados por entidades representativas dos setores da comunicação social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado