BELÉM

JURÍDICO

Simonetti se reúne com relator de PL que reforça a inviolabilidade dos escritórios

Published

on

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, e o senador Weverton Rocha (PDT-MA) se reuniram nesta terça-feira (3/5) para debater o projeto de lei 5284/20, que altera o Estatuto da Advocacia e reforça a defesa das prerrogativas e a inviolabilidade dos escritórios de advocacia.

Relatada por Rocha, a proposta também combate abusos (por autoridades de quaisquer Poderes e do Ministério Público) perpetrados em face dos profissionais da advocacia. O texto está pautado para ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira (4/4), a partir das 10h.

“O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, me falou da importância desses ajustes no Estatuto da Advocacia para a proteção da advocacia e da cidadania. As prerrogativas são importantes para a ampla defesa e para a preservação do Estado Democrático de Direito. Sabemos de casos de abusos e violações que estão acontecendo no dia a dia e precisamos de uma resposta para a advocacia”, afirmou o senador durante a reunião, que também contou com a participação do conselheiro federal e coordenador de comunicação da OAB Nacional, Thiago Diaz, do presidente da OAB-MA, Kaio Vyctor Saraiva, e dos integrantes da diretoria da seccional.

Leia Também:  OAB Nacional anuncia projetos e prioridades para o Mês da Advocacia

Simonetti, por sua vez, deixou claro o apoio da Ordem ao texto. “É um texto que reforça e protege os direitos da própria sociedade e não de uma categoria exclusiva. Ninguém vai à Justiça em busca de um direito senão por meio de um advogado ou de uma advogada”, declarou o presidente da OAB.

De autoria do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e relatado na Câmara pelo deputado Lafayette de Andrada (Rep-MG), agora o projeto tramita no senado, com relatoria de Weverton Rocha, cujo histórico também é de aliado da advocacia. O senador teve papel fundamental, por exemplo, nos debates sobre a Lei de Abuso de Autoridade e na aprovação da proposta que criminalizou a violação das prerrogativas da advocacia. Weverton tem dialogado com outros senadores em busca do apoio para o texto que vai apresentar na CCJ da Casa nesta quarta.

O PL 5284/20 dispõe sobre diversos aspectos da atividade privativa de advogados e advogadas, trata da fiscalização, competência, honorários, sociedades, impedimentos e prerrogativas. A norma atualiza e moderniza o Estatuto da Advocacia, diante da realidade imposta pela pandemia da Covid-19. O texto também estabelece maior relevo ao papel da advocacia na defesa dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e valoriza financeiramente a atuação da advocacia.

Leia Também:  CFOAB e OAB-DF debatem a defesa das perrogativas de advogados dos presos em atos antidemocráticos

A medida também protege as prerrogativas da classe e proíbe a quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho com fundamento meramente em indício, depoimento ou colaboração premiada, sem a presença de provas periciadas e validadas pelo Poder Judiciário, sob pena da prática de crime.

COMENTE ABAIXO:
Advertisement

JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Published

on

Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

Leia Também:  Simonetti recebe a organização mundial Carter Center, que observa eleições

O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

COMENTE ABAIXO:
Continue Reading

MAIS LIDAS DA SEMANA