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Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas destaca conquistas e mira artigo 256 do CPP

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O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, esteve presente na manhã desta terça-feira (22/8) no Encontro Nacional de Prerrogativas, realizado na sede da seccional alagoana, em Maceió. Sarkis destacou as conquistas da gestão do presidente Beto Simonetti.

“Desde a posse, o presidente Beto (Simonetti) elegeu o fortalecimento das prerrogativas como uma das prioridades da gestão. O reflexo disso já vem sendo visto com inúmeras conquistas desde então. A exemplo do julgamento da corte especial do STJ, em que nós garantimos a fixação dos honorários advocatícios tal qual descrito no § 8º do artigo 85 do CPC”, afirmou.

Segundo ele, a parceria com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, presidida por Ricardo Ferreira Breier, é fundamental para o trabalho em prol da advocacia. 

“Avançamos com a aprovação da Lei 14.365, que altera o Estatuto da Advocacia, avançando substancialmente na questão da inviolabilidade dos escritórios, nas férias dos advogados criminalistas, e em outras questões relacionadas à relação de trabalho dos próprios advogados.”

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Nova batalha

De acordo com Sarkis, a próxima etapa do trabalho é derrubar a multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, que, segundo ele, pune sumariamente o advogado. “Qualquer pena deve ser aplicada a partir do processo com contraditório, com oportunidade de defesa. E essa pena é historicamente arbitrária e nós estamos avançando no Congresso Nacional pra corrigir esse erro legislativo que muito prejudica a advocacia criminal”, afirmou.

Veja aqui a programação do encontro. 

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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