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Enja tem painel com foco no Estatuto da Advocacia e na luta em defesa das perrogativas da profissão

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Nesta quinta-feira (1/12), a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, participou do painel “O Estatuto da OAB e o (des)respeito às prerrogativas da advocacia”. O evento faz parte da programação do segundo dia do 19º Encontro Nacional da Jovem Advocacia (Enja), em Salvador. O presidente do Conselho Federal da OAB Nacional, Beto Simonetti, também prestigiou o momento e aproveitou a oportunidade para parabenizar os palestrantes e agradecer pela participação do público. 
Em sua palestra, Cristiane Damasceno enfatizou que o profissional da advocacia deve ter discernimento sobre as problemáticas das prerrogativas para proteger os seus direitos de forma efetiva. “Nós, enquanto advogados e advogadas, jamais podemos entrar na atividade profissional sem saber o que nós estamos fazendo. E isso começa pelos nossos direitos. Para nós exigirmos que o direito seja cumprido, temos que entender que as coisas possuem regras e essa é uma autorresponsabilidade que é nossa.”
Ainda durante o seu discurso, a presidente destacou a necessidade do recorte de gênero e de raça ao abordar o assunto. A presidente da CNMA fez um incentivo à prática de lutar contra a violência institucional contra as mulheres e negros. Em suas palavras finais, a conselheira ainda reforçou  a necessidade da atuação colaborativa e do espírito de coletividade enquanto classe profissional. 
Em sua palestra, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Alex Sarkis, falou sobre o papel da advocacia e de como o sistema de prerrogativas é um tema que é intrínseco a ele. O procurador ressaltou os avanços conquistados por meio da implantação da Procuradoria e da mudança positiva no entendimento acerca das prerrogativas. “As prerrogativas são uma matéria específica do direito e precisamos de profissionais especialistas para que haja a efetiva defesa de nossos direitos”, disse.
A mesa de trabalho foi presidida pela conselheira estadual da OAB-BA Yldene Martins.  A cerimônia contou ainda com a participação do vice-presidente da Comissão de Prerrogativa e especialista em Direito do Trabalho, Carlos Sampaio, e da procuradora-geral da OAB-BA, Mariana Oliveira. 
Em seu discurso, Carlos Sampaio falou sobre o direito dos advogados e a Lei Geral de Proteção a Dados (LGPD). Sampaio faz um alerta sobre casos da interpretação inadequada dessa lei e de suas incorrências na atuação do advogado e do advogado. Já Mariana abordou as repercussões e os avanços nas defesas das prerrogativas, com exemplos práticos sobre o combate de violações, como o desrespeito ao sigilo profissional, episódios de abuso de autoridade, impossibilidade de acesso aos autos, entre outras formas de obstruir a devida atuação da advocacia.

Fonte: OAB Nacional

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Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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