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Comissão de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais debate edital do CNJ

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A Comissão Especial de Mudanças Climáticas e Desastres Ambientais realizou na tarde desta quinta-feira (29/9) sua terceira reunião. O encontro serviu para que os integrantes dialogassem a respeito do edital de convocação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de parâmetros de quantificação de danos ambientais e climáticos decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras. O documento tem por objetivo promover consulta pública para debater o assunto.

O propósito da consulta pública é coletar manifestações de autoridades e outros membros da sociedade civil que possam contribuir com esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais e climáticos. A presidente da comissão, Marina Gadelha, afirmou que o encontro desta tarde abriu a oportunidade para que o grupo pudesse se aprofundar na discussão dos temas em pauta no edital, com apresentação de ideias e abordagens. 

“Fizemos uma discussão entre os membros para ofertarmos uma contribuição ao CNJ. Há hoje uma variedade de critérios para tratar das consequências da atividade humana em termos de mudanças climáticas. Unificar esses critérios numa métrica clara é um desafio que, se for vencido, respeitando sua complexidade, trará grande benefício à importante tarefa de reparar adequadamente os danos ao clima e, até mesmo, de auxiliar na contenção das emissões de gases do efeito estufa e, assim, no agravamento da emergência climática. A questão das mudanças climáticas há muito deixou de ser uma pauta abstrata, do futuro. Os impactos já são sentidos por todos, e estão diariamente em qualquer noticiário. Por isso, o engajamento em temas assim é fundamental”, disse Marina.

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A presidente da comissão é também integrante do Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário. Ela pretende oferecer o documento produzido pelos debates realizados na comissão como uma contribuição que leva o ponto de vista do grupo para o centro da discussão.

Participaram da reunião Fábio Feldman, Caio Borges, Alessandra Lehman, Luciana Lara e Alysson Nascimento.

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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