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CFOAB participa de Fórum sobre Governança da Internet realizado na Etiópia

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) participou da 17ª edição do Fórum sobre Governança da Internet (IGF), da Organização das Nações Unidas (ONU), em Addis Ababa (Etiópia), entre 28 de novembro e 2 de dezembro. O encontro teve como tema a internet resiliente para um futuro comum e sustentável compartilhado.

O CFOAB foi representado, durante o painel “Fórum Aberto sobre Estabelecimento de Normas Técnicas e Direitos Humanos”, na terça (29/11), pelo integrante da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência Joelson Dias. O advogado falou da importância do IGF e do impacto das novas tecnologias sobre os direitos humanos. “O IGF tem se constituído em um importante fórum multissetorial para avaliação do impacto das novas tecnologias sobre os direitos humanos, como liberdade de expressão e privacidade, e segmentos sociais historicamente vulnerabilizados em seus direitos como as mulheres, pessoas negras, população LGBTQIA+ e as pessoas com deficiência.”

Dias também ressaltou o risco que novas ferramentas podem significar no contexto dos direitos humanos, como reconhecimento facial, algoritmos e inteligência artificial. “Não obstante as oportunidades que as novas tecnologias oferecem, é preciso redobrar o cuidado para que não se reproduzam os mesmos preconceitos raciais, de gênero, homofóbicos ou capacitistas existentes em nossa sociedade e que levam à exclusão e marginalização desses grupos, agora, na era digital, também na Internet e redes sociais”, alertou.

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Por fim, o representante do Conselho Federal ressaltou que o principal desafio nos dias atuais é incluir a conectividade e o acesso à Internet no rol de ferramentas necessárias para garantia da subsistência, segurança e educação de pessoas em todo o mundo.

Fonte: OAB Nacional

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JURÍDICO

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

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Conforme previsto em Provimento aprovado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), o 38º Exame de Ordem Unificado (EOU) terá a inclusão de três áreas na avaliação: Direito Eleitoral, Financeiro e Previdenciário. O total de questões da primeira fase permanecerá o mesmo, 80. Contudo, as áreas de Direito Administrativo, Direito Civil, Processo Civil e Direito Empresarial terão 1 questão a menos, cada, a fim de incluir duas questões de cada um dos novos conteúdos inseridos na prova.

O aperfeiçoamento do EOU tem sido alvo de reuniões recorrentes entre o presidente da Comissão Nacional de Exame de Ordem do Conselho Federal, Marco Aurélio de Lima Choy, o presidente da Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado, Celso Barros Coelho Neto, e a Fundação Getulio Vargas, responsável pela aplicação da prova.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, explica que a atuação da entidade para a melhoria dos cursos de direito e para incremento da avaliação se pauta pela responsabilidade em fornecer à sociedade profissionais habilitados a exercerem a advocacia. “Nossa gestão luta, diuturnamente, pela modernização do ensino jurídico brasileiro, sem dispor de sua qualidade, eficiência e superioridade técnico-científica. Esse é o nosso desafio e o nosso compromisso”, afirma.

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O professor Choy reforça a importância da avaliação para a sociedade brasileira e para o mercado de trabalho. “O Exame de Ordem tem de refletir as demandas atuais do exercício da advocacia. Há uma necessidade constante de atualização da prova em relação aos conteúdos desenvolvidos nas Faculdades de Direito e a sua observância no âmbito das Diretrizes Curriculares Nacionais”, explica. Choy ressalta, ainda, o trabalho realizado pela Fundação Getulio Vargas na organização da terceira maior prova do país.

O Coordenador do Exame, Celso Barros, por sua vez, explica que a introdução de novos conteúdos na prova contempla o anseio de professores e Instituições de Ensino Superior e, principalmente, da Sociedade Brasileira. “Na atualidade, é imprescindível o conteúdo de Direito Eleitoral, Direito Previdenciário e Direito Financeiro para atuação de advogados e advogadas. São áreas que ganharam muita importância nos últimos anos e demandam conhecimentos específicos”, justifica.

Fonte: OAB Nacional

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