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POLITÍCA NACIONAL

Senado vai usar IA para simplificar explicação de matérias em tramitação

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O Senado vai passar a usar inteligência artificial (IA) para dar uma explicação mais compreensível sobre as matérias em tramitação na Casa. O lançamento da ferramenta foi feito pelo presidente Rodrigo Pacheco nesta terça-feira (17), em Plenário. A explicação estará nas páginas das matérias no site oficial do Senado. De acordo com Pacheco, o processo legislativo, por sua própria natureza, tem expressões e termos que são de difícil compreensão para a maioria dos brasileiros. A inteligência artificial vai fazer uma tradução da linguagem legislativa para uma linguagem mais simplificada e de fácil acesso para a população.

— Essa acessibilidade incentiva a participação ativa na vida pública, estimulando o diálogo entre eleitores e seus representantes. Quanto mais as pessoas entendem as proposições, maior é a sua capacidade de cobrar ações que reflitam suas necessidades e aspirações — declarou.

Segundo Pacheco, o uso de IA pode reduzir a desigualdade no acesso à informação. Conforme explicou o presidente, a partir desta terça-feira estará disponível, na página de tramitação da matéria e também no Portal e-Cidadania, o texto gerado por inteligência artificial e com linguagem simplificada, feita a devida revisão humana, de todas as propostas de emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de lei do Congresso Nacional e medidas provisórias em tramitação. A partir do ano que vem, todas as proposições legislativas apresentadas terão um resumo gerado por inteligência artificial e em linguagem simplificada.

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— Ao abraçarmos a inteligência artificial e a linguagem simplificada, como aliadas na explicação das proposições legislativas, estaremos não apenas inovando, mas também garantindo que o poder emanado do povo seja verdadeiramente compreendido e exercido por todos. Este é um passo essencial para um Brasil mais inclusivo, participativo e justo — afirmou o presidente do Senado.

Pacheco lembrou que, há poucos dias, o Senado aprovou o projeto que regulamenta o uso de IA no país (PL 2.338/2023). Pacheco disse que, com a aprovação da matéria, o Senado se antecipa para que o uso dessa ferramenta possa tornar o acesso à informação melhor para todos os brasileiros e brasileiras. O projeto, de autoria do próprio Pacheco, segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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