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POLITÍCA NACIONAL

Câmara entrega Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós

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A Câmara dos Deputados realizou uma cerimônia para a entrega do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós de 2024.

O prêmio é concedido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, por meio da indicação de personalidades cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o pleno exercício da cidadania, para a defesa dos direitos femininos e para as questões de gênero no Brasil.

A premiação leva o nome da primeira mulher eleita deputada federal no Brasil. Carlota de Queirós também foi médica, escritora e pedagoga e foi eleita pelo estado de São Paulo em 1934 e participou da Assembleia Nacional Constituinte, lutando pelos direitos das mulheres e das crianças.

Sessenta mulheres já foram agraciadas pelo prêmio. Neste ano, 18 foram indicadas. A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Ana Pimentel (PT-MG), destacou a relevância do diploma para a luta feminista.

“O Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós não é apenas um reconhecimento, mas também um símbolo de nossa contínua luta pela igualdade de gênero e compromisso com a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todas as mulheres possam alcançar seu pleno potencial”, disse.

Mario Agra / Câmara dos Deputados
Homenagem a Outorga do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós. Dep. Ana Pimentel (PT - MG)
Ana Pimentel: “Prêmio é um símbolo de nossa contínua luta pela igualdade de gênero”

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Representação paritária
Todos os deputados presentes à solenidade, assim como as que receberam o diploma ou suas representantes, destacaram a necessidade de ampliar a representação feminina no parlamento.

A advogada Cristiane Damasceno Leite, uma das premiadas, convocou mulheres a votarem em mulheres: “Nós precisamos de uma representação justa e paritária dentro deste Parlamento, para que as nossas dororidades sejam reconhecidas, sejam trazidas e sejam votadas e implementadas. E só quem pode fazer isso por nós é uma de nós. Nós não devemos ser rivais por espaços, nós devemos exercer a sororidade verdadeira em forma de redes.”

A criadora do programa de acolhimento a mulheres negras e periféricas da Universidade do Espírito Santo, Rosely Maria da Silva Pires, também foi homenageada. Ela considera necessário ampliar políticas públicas de acolhimento a vítimas de violência doméstica, e citou como exemplos a defensoria pública e programas sociais que garantam estabilidade a essas mulheres, especialmente negras de classes mais baixas.

“Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver uma cesta básica até receber pensão de alimento. Nenhuma mulher negra consegue largar o agressor se não tiver um aluguel social, porque a maioria delas mora ainda em espaços que são de familiares deles”, afirmou ela.

Além de Cristiane Leite e Rosely Pires, também foi agraciada com o diploma a líder das Ligas Camponesas, Elizabeth Altina Teixeira. Foram agraciadas in memoriam a psicóloga Nalu de Faria da Silva, que coordenou a Marcha Mundial das Mulheres e a Sempreviva Organização Feminista; e Roza Cabinda, que foi a primeira mulher negra a conquistar sua liberdade por vias judiciais, em 1873, e se tornou um exemplo de luta contra a escravidão.

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A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) destacou que o prêmio é para todas as mulheres que lutam no dia-a-dia para garantir sua integridade, segurança e igualdade. A deputada afirma que toda mudança política começa com a imaginação e que o prêmio abre as portas para que novas iniciativas ganhem espaço.

“Nós queremos que as mulheres imaginem um mundo mais justo. É necessário conhecer outras mulheres e construir redes, porque afinal, um mundo melhor não se constrói sozinho. Não por outra razão, o título da premiação fala em mulher cidadã. Não se trata simplesmente da mulher como indivíduo, enquanto indivíduo, mas enquanto integrante participante ativa dos assuntos da comunidade, que busca se fazer ouvida nas decisões coletivas”, disse a deputada.

O prêmio Carlota Pereira de Queirós foi criado em 2003, através de uma iniciativa da deputada Laura Carneiro. As ganhadoras dos diplomas foram indicadas pelas deputadas Ana Pimentel; Laura Carneiro; Jack Rocha (PT-ES); Sâmia Bomfim (Psol-SP); e o deputado Carlos Veras (PT-PE).

Reportagem – Mônica Thaty
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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