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POLITÍCA NACIONAL

CPI ouve presidente de instituto relacionado a apostas e representante da pasta de Esporte

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A Comissão Parlamentar de Inquérito da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas marcou para a terça-feira (12) as oitivas de André Pereira Cardoso Gelfi, presidente do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), e de Giovanni Rocco Neto, secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Os depoimentos estão marcados para começar às 14h30.

O autor dos dois requerimentos de convite é o relator da CPI, senador Romário (PL-RJ). Ele argumenta que é imprescindível a CPI tomar conhecimento sobre a posição do IBJR quanto à regulamentação das apostas esportivas e às boas práticas de “jogo responsável”.

Romário observa, em seu requerimento, que a entidade tem, dentre os seus associados, as principais casas de apostas que operam no Brasil. Além disso, Romário argumenta que o IBJR teve presença marcante nas discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas, nos últimos anos, segundo ele defendendo boas práticas nas áreas de transparência e regulação, jogo responsável, prevenção de fraudes e combate à corrupção.

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Ministério do Esporte

Segundo Romário, ouvir Giovanni Rocco Neto também é relevante porque a recém-criada Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte, vinculada ao Ministério do Esporte, tem como atribuições o acompanhamento e a fiscalização das questões relacionadas às apostas esportivas, garantindo que essa atividade não gere efeitos nocivos na integridade dos jogos ou no desenvolvimento saudável do esporte.

“Esta CPI pretende ouvir do secretário um relato sobre os planos de ação que estão sendo desenhados, além de conhecer a estrutura fiscalizatória que está sendo montada para desempenhar este papel tão importante no combate à manipulação de apostas esportivas”, traz o requerimento.

Convocação de jogadores

Antes das oitivas, nesta terça-feira os parlamentares votam requerimentos como o 112/2024, que convoca Luiz Henrique André Rosa da Silva, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas. O pedido é do presidente da CPI, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

Também é de Kajuru o requerimento 154/2024, para convite, na condição de testemunha, a José Ferreira Neto, ex-jogador de futebol, apresentador e comentarista esportivo do Grupo Bandeirantes de Televisão.

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Outro requerimento a ser votado (152/2024) é do senador Eduardo Girão (Novo-CE), vice-presidente do colegiado, para que a CPI tome o testemunho do jogador de futebol Bruno Henrique Pinto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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