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POLITÍCA NACIONAL

CAE prevê transporte e alimentação a escolas profissionalizantes federais

Published

2 anos ago

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (29) o projeto de lei que inclui as escolas profissionalizantes federais no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e no Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) (PL 3096/2024). O texto, da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), recebeu relatório favorável do senador Flávio Arns (PSB-PR), e segue agora para a Comissão de Educação (CE).

No caso do Pnate, o montante dos recursos deve ser calculado com base no número de estudantes de educação básica da rede federal residentes em área rural que utilizem transporte oferecido pelas escolas. No caso do Pnae, o texto admite a possibilidade de terceirização dos serviços de alimentação escolar nas escolas federais.

Dorinha explica que o Pnate e o Pnae são iniciativas federais que suplementam as ações dos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal. Porém, como as escolas profissionalizantes federais não são financiadas por essas esferas de governo, mas diretamente pela União, elas acabam não sendo contempladas pelos repasses dos programas.

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“É somente a União que financia tais medidas de apoio aos alunos dessas escolas. Portanto, as transferências de recursos têm de ser necessariamente diferenciadas”, afirma a senadora na justificativa do projeto.

Para Arns, o impacto orçamentário será pequeno, pois o número de estudantes da rede federal é menor do que o de matriculados nas redes estaduais e municipais.

“O projeto busca garantir que os alunos da educação básica da rede federal não tenham tratamento desigual perante os alunos de outros entes subnacionais”, escreveu o relator. Durante a reunião, o relatório foi lido pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica abrange os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, as escolas técnicas vinculadas às universidades federais, a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), os Centros Federais de Educação Tecnológica (Cefets) de Rio de Janeiro e Minas Gerais e o Colégio Pedro II.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLITÍCA NACIONAL

Paim critica suspensão pelo STF de processos sobre ‘pejotização’

Published

1 ano ago

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5 de maio de 2025

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O senador Paulo Paim (PT-RS) criticou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (5), a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu os processos que discutem a legalidade da “pejotização” — prática em que empresas contratam trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) para evitar o vínculo formal com carteira assinada.

— O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) destacou que essa suspensão “fere o princípio constitucional da garantia de acesso ao Poder Judiciário, negando a prestação jurisdicional por tribunais mais habilitados a reconhecer a pejotização ou as terceirizações ilícitas”. Essa tentativa de enfraquecer a Justiça do Trabalho também silencia os trabalhadores e desconsidera as vozes das ruas, daqueles que estão com as mãos calejadas — afirmou.

Segundo o parlamentar, a pejotização fragiliza os direitos trabalhistas porque o modelo de contratação disfarça vínculos formais de emprego, mantendo características como jornada definida, subordinação e salário fixo, mas sem garantir os direitos previstos na CLT, como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.

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— Essa prática é frequentemente utilizada para reduzir encargos trabalhistas e tributários, mas configura fraude quando encobre uma relação de emprego tradicional. Quando essa fraude é efetivamente comprovada, os responsáveis podem ser condenados ao pagamento dos valores devidos e não pagos pertinentes à relação trabalhista — disse.

Paim também citou dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), indicando que a pejotização já atinge cerca de 18 milhões de trabalhadores. De acordo com o parlamentar, desde a reforma trabalhista, esse modelo de contratação causou perdas de aproximadamente R$ 89 bilhões na arrecadação, colocando em risco a manutenção da Previdência Social. Ele anunciou a realização de uma audiência pública na próxima quinta-feira (9), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), para debater o tema com entidades sindicais, representantes do governo, do Judiciário e do Ministério Público.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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